aposentadoria diferenca e entre remuneracao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013302220184058300), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - De acordo com a Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação consiste na diferença entre
... que procedam à complementação da aposentadoria do autor (o INSS deve operacionalizar e a União ... pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ...
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Acórdão nº 2016/0115199-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , identidade e similaridade de atribuições entre o seu cargo de origem e o cargo em que for ... A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com: ... ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... entre a opção pela GDAIN e o mês anterior à efetiva ...
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Acórdão nº 2016/0185498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conglomerados financeiros que não possuam entre suas empresas bancos de qualquer espécie; ... d) ... A GDASUS integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - interstício mínimo de doze meses entre cada progressão; ... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com ...
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Acórdão nº 2013/0132563-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREVISÃO REGULAMENTAR. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Não fere o princípio da irredutibilidade norma regulamentar do plano de previdência privada que...
... PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ... GULAMENTAR. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL. ... -
Acórdão nº 2011/0089809-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREVISÃO REGULAMENTAR. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO DE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. OBSERVÂNCIA. 1. Não
... PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREVISÃO ... GULAMENTAR. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA" OFICIAL. REDUÇÃO DO ... BENEFÍCIO \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094284820174058100), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - De acordo com a Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação consiste na diferença entre
... , garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos (REsp 1211676/RN, Rel. Min ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NOCÁLCULO.1. Caso em que o recorrente, ex-ferroviário, objetiva que o valor docargo de confiança incorporado em definitivo na sua remuneraçãoquand
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTEDE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INTERNO CONTRADECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RARO, FUNDADA NA INEXISTÊNCIADE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 E PELA NECESSIDADEDE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA PARA SE PROMOVER A REFORMA DO JULGADO.O MERO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000651420154058001), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de condenação da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que os proventos da aposentadoria do ex-ferroviário sejam...
... - INSS para que os proventos da aposentadoria do ex-ferroviário sejam equiparados aos ... A Complementação consiste na diferença entre o valor da Aposentadoria paga pelo INSS e o da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 69 e o caput do art. 159, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0225178-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVENTOS ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089408820204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808940-88.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTHA JUCA PAIVA AGUIAR ADVOGADO: Bruno Marques De Lacerda Fontenele APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... como causa de pedir a suposta diferença entre os proventos de aposentadoria que aufere como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos ... do mesmo Poder, observados a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... -se receita bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186106920194058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818610-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: WILLTON PINTO VILELA ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... complementação dos proventos de aposentadoria, nos termos das Leis n.ºs 8.186/91 e 10.478/02 ... pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre" outros: ... a) a dona-de-casa; ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências