aposentadoria proporcional inss
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ... INSS) considerará caracterizada a natureza ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59486-84.2009.5.12.0051) 21-11-2018
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. Na espécie, pleiteiam-se diferenças de ... ção pelo mesmo índice utilizado pelo INSS e da aposentadoria proporcional de 25 anos para ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INSS MAIS BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, DE ... ao valor da aposentadoria paga pelo INSS - para ... reduzir proporcional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000052-19.2016.5.06.0171), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização em questão está prevista no artigo quatorze do Acordo Coletivo de Trabalho que rege a relação estabelecida entre as Partes, segundo o qual: "Aos empregados que contando com mais de 04 (quatro anos) de serviço na Empresa, estejam comprovadamente há 30 (trint
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO ... para o implemento da aposentadoria pelo INSS, por velhice, tempo de contribuição normal ou special, seja proporcional ou integral, ser-lhe-á garantido o emprego ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... no caput será estabelecido de forma proporcional" à participação de cada um no conjunto das dota\xC3" ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIAPROPORCIONAL. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PROPORCIONAL. PROCESSOEXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃOGENÉRICA. ART. 199 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 6º DA LINDB. DEFICIÊNCIA DOPLEITO RECURSO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAN. 7/STJ.I - Na origem, foi ajuizada ação previdenciária contra o...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho ... § ...
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Acórdão nº MS 14253 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... relatório da equipe de auditoria do INSS (fls. 123⁄125), este deve ser considerado o ... 4. A pena de demissão mostra-se proporcional, pois foi apurado em regular processo disciplinar ... previstos para a concessão de aposentadoria. Com isso, foi responsável por dez benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036468520164058200), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803646-85.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON DE FREITAS NASCIMENTO ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON DE FREITAS NASCIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003035120204058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800303-51.2020.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Jorsuleide Lima Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: ... a "( ... ) conceder ao demandante aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB ... - Acórdão nº 712888 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 2008/0255928-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:NEIRON LUIZ DE CARVALHO E OUTRO(S) ... PRIVADO) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O ... a concessão de aposentadoria proporcional, com fundamento na legislação do Regime Geral ...
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Acórdão nº 1.0000.21.136738-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ITURAMA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ART. 54, PARÁGRAFO 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.692/1992 - BENEFÍCIO OFICIAL DO INSS - REAJUSTE SUPERIOR AO SALÁRIO DA CATEGORIA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 54, Parágrafo 15, da Lei Municipal nº 2.692/
... o valor da complementao da aposentadoria dos seus servidores inativos, sob pena de multa ... a diferena da aposentadoria concedida pelo INSS para que o servidor continue percebendo o valor ... na prtica de reduo gradual e proporcional das complementaes pagas aos requerentes, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Federal e dos Territórios, de forma proporcional aos respectivos valores ... § 3º Após a ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033562020118170470), 05-04-2022
(Ementa) Execução Fiscal. Tributário. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, por nulidade do título executivo. Recurso desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina [Estado de Pernambuco], que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204200-62.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento ... da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, em face dos Regulamentos de ... para, após, ser deduzido o valor pago pelo INSS. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do ... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for ...
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Acórdão Nº 0000300-07.2023.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-03-2024
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS ... PARA RECÁLCULO PROPORCIONAL DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300434-05.2017.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2020
... , [deve] o Município complementar a aposentadoria proporcional do Recorrente, na forma do art. 200, ... -se para tanto o mesmo redutor utilizado pelo INSS para conceder a aposentadoria proporcional pelo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ... 000.000 UFIRs no ano-calendário, ou proporcional ao número de meses do período quando inferior a ...
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Acórdão nº 2001.01.99.040274-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSMAR MARCELINO DOS REIS ... que garante ao autor a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, sendo certo que uma ...
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Acordão nº 01857-2007-662-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA E DEFINITIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. “VALOR HIPOTÉTICO” X “VALOR REAL RECEBIDO PELO INSS”. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA X ÍNDICES DA PATROCINADORA. CONSIDERAÇÃO DE “TODAS AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDIU CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”. Tendo o autor optado por receber a complementação temporária de proventos de...
... ção definitiva de proventos de aposentadoria alcançada ao autor pela ré ELETROCEEE. De ... ção do “valor hipotético atribuído ao INSS”. Em sendo mantida a condenação requer sejam ... ao INSS”, ou seja, o benefício proporcional ao tempo de contribuição de 30 anos, 06 meses e ...