art 468 da clt

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 291/TST. APLICABILIDADE. Esta Corte tem entendido pela aplicação dos termos da Súmula 291 às hipóteses em que a supressão/redução das horas extraordinárias, ainda que se trate de ente da Administração Pública direta ou indireta nas contratações submetidas às normas da Consolidação das Leis do Trabalho....

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 291/TST. APLICABILIDADE. Esta Corte tem entendido pela aplicação dos termos da Súmula 291 às hipóteses em que a supressão/redução das horas extraordinárias, ainda que se trate de ente da Administração Pública direta ou indireta nas contratações submetidas às normas da Consolidação das Leis do Trabalho....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. Este Tribunal pacificou sua jurisprudência no sentido que, havendo a coexistência de dois regulamentos que regem a complementação de aposentadoria, a opção do empregado por um deles representa renúncia às regras do outro (item II da Súmula nº 51 do TST). Tendo em vista a aposentadoria do...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. PROVIMENTO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

REENQUADRAMENTO INDEVIDO. PLANO DE CARGOS. CBTU. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Indevido o pedido autoral de reenquadramento e de diferenças salariais daí decorrentes quando demonstrado que o aderiu livremente ao PES/2010, mormente quando ficou comprovado que a alteração resultou em acréscimo remuneratório. Exegese do art. 468, da CLT, e da Súmula nº 51, II,...

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. CORSAN. A não concessão das promoções por antiguidade previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, constitui violação ao art. 468 da CLT, representando alteração lesiva do contrato do reclamante, já que as condições impostas passaram a fazer parte do seu contrato de trabalho. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN. APLICAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA,...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta

RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia-. Esse é o comando que o item...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não há de se falar em ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF, porquanto não foi negada vigência à negociação coletiva, tampouco se desconsiderou a adesão ao PAT. Houve, tão somente, a delimitação da incidência da modificação da natureza jurídica do benefício, buscando a adequação aos termos do art. 468 da CLT, que...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GERDAU. PRÊMIO DE 25 ANOS . O prêmio concedido pela ré aos empregados que completassem 25 anos de serviço não era mera liberalidade, mas prática consagrada na empresa, ou seja, condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Assim, a sua supressão importou na violação ao art. 468 da CLT e art. 5º, II, da CF.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, a retirada

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO. RETORNO. JORNADA DE TRABALHO INICIALMENTE CONTRATADA. Nos termos da OJ 308/SDI-I: -o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia-. Assim, a modificação dos...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REENQUADRAMENTO - NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho do empregado somente são válidas desde que não tragam prejuízos diretos ou indiretos ao obreiro. Na hipótese, o Tribunal Regional, mediante acurada análise do acervo probatório dos autos,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. - Como sabido, de acordo com o art. 468 da CLT, "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia-. Esse é o...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de labor, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Não

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA APLICÁVEL. Consta do acórdão regional que -a segunda parte do artigo primeiro, da lei n.° 1.386/51 é claro ao estabelecer que ao funcionário aposentado será assegurado o direito aos proventos regulados na forma da legislação vigente na época da aposentadoria.-....

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza gratificatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º, da CLT....

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza gratificatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º, da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIDASC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ 308 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. ART. 173, § 1º, II, CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PAGAMENTO PARCIAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DEVIDA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMA INTEGRAL. I - A gratificação de função é paga em razão de uma...

EMENTA: CIRCULAR VPRH-006/2001. NORMA REGULAMENTAR ASSECURATÓRIA DE VANTAGENS. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Os ditames contidos em normas internas ou regulamentos das empresas constituem cláusulas contratuais que aderem ao contrato de trabalho no momento de sua formação. A alteração unilateral dessas normas, em desfavor do empregado, constitui ato eivado de ilicitude, nos termos do art. 468,...