artigo 482 alínea i da clt
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Acórdão Nº 0021958-27.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. Ausente prova suficiente da falta grave ensejadora da justa causa invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a invalidade da despedida levada a efeito.
... pela justa causa aplicada forte no artigo 482, alínea "i" da CLT. Invoca a Súmula nº 32 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000244-20.2017.5.07.0031), 2018-10-11
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -se em falta grave prevista no artigo 482, alínea "i" da CLT, o que enseja a rescisão por ...
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Sentença nº 1000498-32.2022.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... 5.02.0421, nos termos do que dispõe o artigo 55, §1º, do CPC, foram reunidos para ... por justa causa, nos termos do artigo 482, “i” da CLT.Portanto, mantenho a justa causa ... de falta grave tipificada no artigo 482, alínea “i” da CLT, considerando o contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001461-80.2015.5.06.0004), 12-07-2017
EMENTA:RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, exige-se que a justa causa reste provada de forma robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado Recurso da reclamada não provido, no particular.
... ção ao pagamento da multa cominada no artigo 477, § 8º, da CLT. Ataca a condenação ao ... enquadrando-o na hipótese prevista no artigo 482, I, da CLT ... Após cotejar as razões ... a esse suposto abandono (artigo 482, alínea "i" da CLT), o que poderia lhe socorrer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001236-80.2014.5.07.0032), 2015-09-03
... 482, I, da CLT. Sentença confirmada ... Recurso ... contrato de trabalho, conforme preconiza o artigo 482, alínea "i", da CLT. Tal falta é ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001685-27.2016.5.07.0013), 2018-10-19
... a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea "i" da CLT, na data indicada no TRCT ...
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Acórdão Nº 0020144-47.2019.5.04.0404 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
... óprios fundamentos, na forma prevista no artigo 895, § 1°, IV, da CLT. Valor arbitrado à ... causa do empregado, nos termos do artigo 482, alínea "i", da CLT ... A sentença comporta ...
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Sentença nº 1001301-51.2022.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... , nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Suspensão ... valor constante da cláusula 3ª, alínea “a”, da Convenção Coletiva de Trabalho de ... razão de falta grave, tipificada no artigo 482, alínea “i”, da CLT, qual seja, abandono de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2261500-36.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que ficou comprovada a conduta desrespeitosa do reclamante - ofensa à dignidade do médico da empresa -, ensejadora da despedida por justa causa (artigo 482, alínea -b-, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA...
... -, ensejadora da despedida por justa causa (artigo 482, alínea "b", da CLT). Recurso de revista de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001685-27.2016.5.07.0013), 2018-06-20
... rito sumaríssimo, em conformidade com o artigo" 895, §1º, inciso IV da CLT ... FUNDAMENTA\xC3" ... por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea "i" da CLT, na data indicada no TRCT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001573-87.2019.5.07.0034), 2020-01-09
... artigo 301, § 2º, do CPC/73. Ademais, nos termos do ... do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Ante tais alegativas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-06.2018.5.06.0004), 06-02-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do ... A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001179-80.2019.5.07.0034), 2020-01-09
... artigo 301, § 2º, do CPC/73. Ademais, nos termos do ... do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Ante tais alegativas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010295-40.2013.5.06.0005), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que as empresas adunaram aos autos quantidade ínfima dos controles de jornada da reclamante, aplica-se a norma do item I da Súmula 338 do TST, segundo a qual se presume verdadeira a jornada de trabalho afirmada pela trabalhadora. No caso presente, não se desincumbiram, as demandadas, do ônus de prova que lhes cabia, de modo a...
... provisória na forma prescrita no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, e que, portanto, não ... pela inserção de falta capitulada no artigo 482, alínea "i" da CLT ... Considerando que a ... -
Sentença nº 1000942-28.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... 482 da CLT. O autor alega que sequer lhe foi ... dispensado por justa causa com fulcro o artigo 482, alínea “i” da CLT, em virtude do ...
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Sentença nº 1000465-44.2020.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... do isolamento dos atos processuais - artigo 14 do CPC. Retificação do Polo Passivo Tendo ... a falta grave tipificada no artigo 482, alínea “i”, da CLT. Aduz que tentou ...
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Sentença nº 1000263-73.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... justa causa, em 15.02.2023, prevista no artigo 482, alínea “i” da CLT, o que faz restar ...
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Acórdão Nº 0020211-49.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... a rescisão por justa causa, forte no artigo 482, alínea I da CLT. Consequentemente, busca a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002037-14.2019.5.07.0034), 2020-02-20
... ão do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT.Ante tais alegativas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000285-75.2017.5.07.0034), 2017-11-30
... 16/03/2017 e multa fundiária; e multa do artigo 467 da CLT " ... A reclamada interpôs recurso ... do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT. Ante tais alegativas, a parte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000449-35.2020.5.07.0034), 2021-01-29
... não reconhecimento do vínculo laboral.O artigo 3º da CLT estabelece que serão empregados ... do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT.Ante tais alegativas, a parte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001371-13.2019.5.07.0034), 2020-02-05
... ão do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Ante tais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001372-95.2019.5.07.0034), 2020-02-05
... ão do contrato de emprego, nos termos do artigo 482, alínea i, da CLT ... Ante tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000676-82.2015.5.06.0016), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso a que...
... coletiva juntada ao processo, invocando o artigo 614 da CLT em arrimo a sua tese. Acrescenta que " ... pertinentes a esse suposto abandono (artigo 482, alínea "i", da CLT) ... Não demonstrada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000964-89.2014.5.07.0031), 2015-09-02
... ÓRIODispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da ... de emprego, hipótese prevista no artigo 482, alínea 'i' da CLT". Requer, por conseguinte, ...