ausência autor audiência

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ...Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da ... ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da ...ARTIGO 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente ..., curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas ações que ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...�o interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos ... abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a ... em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios ... o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do ... juiz lhe dará substituto para efeito do ato, ou, se a ausência perdurar, para prosseguir no processo. Direitos e deveres do ...

  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.

    ...§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a ...�zo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. § 1º O autor indicará, com precisão, o ...§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0024.11.216492-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. No procedimento sumário, a ausência do autor em audiência conciliatória, não autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e ... em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. § 6o Havendo ...Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1662-58.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... para justificar o não comparecimento do autor à audiência, porquanto o CID - Código Internacional de Doenças - não trouxe uma patologia que indicasse a impossibilidade de locomoção, tratando-se de estresse, assim como, em uma segunda oportunidade, esclareceu-se o comparecimento do autor ao médico em data distinta daquela designada para audiência. Assim, o Tribunal Regional concluiu que a ausência do autor na audiência não foi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-54.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A DEFESA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. ART. 795 DO CLT. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESFUNDAMENTADO. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. NECESSIDADE. 4. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os...

  • Acórdão nº 2009/0032327-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Junho de 2009

    ... AUTOS AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR DO FATO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Comum antes da apresentação de denúncia oral e esgotamento das tentativas de citação pessoal do réu. Conflito conhecido para declarar...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do ...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-88.2005.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    ... DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM FACE DE DECLARAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-88.2005.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    ... DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Demonstrada possível violação do artigo 825 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM FACE DE DECLARAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1671-05.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... dade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS PARA SUA VALIDADE. O atestado médico apto a afastar a confissão ficta aplicada à parte que, regularmente intimada com tal cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, deve declarar, expressamente, sua...

  • Acórdão nº 1.0024.12.123058-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AÇÃO REPARATÓRIA - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - A ausência do autor na audiência de conciliação sob o rito sumário não conduz à extinção do processo, mas tão somente a presunção de que não tem interesse em transigir ou conciliar. - Outrossim, descabida a incidência do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, pois não pode o julgador aplicar por analogia puniçã

  • Acórdão nº 1.0024.12.123058-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AÇÃO REPARATÓRIA - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - A ausência do autor na audiência de conciliação sob o rito sumário não conduz à extinção do processo, mas tão somente a presunção de que não tem interesse em transigir ou conciliar. - Outrossim, descabida a incidência do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, pois não pode o julgador aplicar por analogia puniçã

  • Acórdão nº 1.0024.12.123058-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AÇÃO REPARATÓRIA - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - A ausência do autor na audiência de conciliação sob o rito sumário não conduz à extinção do processo, mas tão somente a presunção de que não tem interesse em transigir ou conciliar. - Outrossim, descabida a incidência do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, pois não pode o julgador aplicar por analogia puniçã

  • Acórdão nº 1.0024.12.123058-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AÇÃO REPARATÓRIA - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - A ausência do autor na audiência de conciliação sob o rito sumário não conduz à extinção do processo, mas tão somente a presunção de que não tem interesse em transigir ou conciliar. - Outrossim, descabida a incidência do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, pois não pode o julgador aplicar por analogia puniçã

  • Acórdão nº 1.0024.12.123058-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AÇÃO REPARATÓRIA - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - A ausência do autor na audiência de conciliação sob o rito sumário não conduz à extinção do processo, mas tão somente a presunção de que não tem interesse em transigir ou conciliar. - Outrossim, descabida a incidência do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, pois não pode o julgador aplicar por analogia puniçã

  • Acórdãos nº 108806 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A ausência do autor à audiência preliminar, no procedimento sumário, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal medida só pode ser determinada nos casos expressos em lei, e dentre eles não se inclui a hipótese considerada.

  • Acórdão nº 0054707-51.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Março de 2015

    ... – ACIDENTE VEICULAR - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CAUSA IMATURA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA. - No procedimento sumário, o não comparecimento do autor na audiência de conciliação (art. 277 do CPC) não autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, porquanto tal sanção não está expressamente...

  • Acórdão nº 1.0024.11.025672-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO OMISSA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PROCURADOR DO AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9440-31.2007.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... indeferiu as horas extras postuladas pelo autor, com base na constatação de não terem sido comprovadas as suas alegações, inclusive porque o reclamante não compareceu à audiência designada para tomada de depoimentos e oitiva de testemunhas, para a qual fora intimado mediante a advertência de que sua ausência implicaria pena de confissão. Também se fundamentou no fato de a reclamada haver...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-95.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Março de 2013

    ... tação dos cartões de ponto pela reclamada, mas da ausência do autor, ora recorrente, à audiência de instrução e julgamento, sendo-lhe aplicada a confissão ficta. Recurso de revista de que não se conhece.