bem de família código civil
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela ...ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
...§ 3º A base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato conjunto do ..., quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel ... pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XV - comportar-se mesmo fora do ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ...
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Indeferido
Código Florestal
...275, inciso II, do Código de Processo Civil. #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 2o Para os ... mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ... e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima. SEÇÃO VII ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XVI - conduzir-se, mesmo fora do ...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ...ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao...
...1.022 DO CÓDIGO... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3"...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;. #Incluído ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto é,
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. . ...FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. ... acórdão publicado na vigência do Código de . ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o ...º poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em ..., quando se tratar de mulher provedora de família monoparental. § 1º O benefício referido no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... judiciária militar, para a manutenção do acusado e sua família. Cancelamento da inscrição. ARTIGO 214. A inscrição será cancelada:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que envolvam ... ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...968 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo ...
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Acórdão nº 2014/0338763-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO. MORADIA NÃO COMPROVADA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. 1. Inviabilidade de reexaminar as provas dos autos para afastar o entendimento do acórdão recorrido no sentido de não...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ...El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei. ARTIGO 8. ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ..., conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;. XXI - autorizar, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;. #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ...f) arrimos de família", enquanto durar essa situação;. g) VETADO. § 1\xC2"...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas ... imediata pessoal do agente ou de sua família. § 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...§ 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XVI - conduzir-se, mesmo fora do ...Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...