bens de consumo final
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não ... administrativo prévio ao despacho para consumo; e ... XVIII - representar o País em foros ... árias, que deverão dar-lhes destinação final ambientalmente adequada em observância às ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... ão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... compensatórios ou dos compromissos ao final do período de suspensão previsto ... § 3º Os ... ao produto similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou a remissão de tais ... c) o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle ... de procedência nem o ponto de destino final dessas substâncias; ... n) Por ?Junta? se ... ou de substâncias psicotrópicas para consumo pessoal, contra o disposto na Convenção de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; ... XII - queijos tipo mussarela, ... jurídica não conseguir utilizar até o final de cada trimestre-calendário poderá ser: ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ... à autoridade competente para decisão final ... § 2º Os recursos serão apresentados por ... ço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I ... gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... IV - do consumo de bem mineral ... ... , definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo ... , beneficiamento e industrialização de bens minerais; ... IV - 0,2% (dois décimos por ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir ... 833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; ... #Redação dada pela Lei nº 10.865, de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; ... II - a visão sistêmica, na ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados ... cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool ... cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser ...
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Em no mínimo 2 (dois) anos antes do final do prazo da outorga, ou em período inferior caso ... "Art. 14. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia: ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo ... ARTIGO 47 ... A base de cálculo ... , para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... ção de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos; ... VII - ... - não prevê prazo de vigência ou termo final", extinguindo-se pela sua plena eficácia, por ren\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir ... ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional." ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante ... de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, ... Art. 41. Ao final do prazo de concessão da moratória, os débitos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que participe do capital de outra ... entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1º, § 2º); ... II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente ... interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado ... "Art. 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar ...