bens patrimoniais da união o é
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º (primeiro) dia ... Fazenda Nacional acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens imóveis, obrigações, direitos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... I - bens e direitos que adquirir; ... II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... III - bens patrimoniais da UFBA disponibilizados para o funcionamento do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições ... da competência do Tribunal de Contas da União ... #Redação dada pelo Decreto Lei nº ... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, estabelecido ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... ósitos bancários, rendas de bens patrimoniais, venda de materiais inservíveis ou de bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ísica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação dada ... , tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ... V - taxas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou ... e contbil, e sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA ... , tratou sobre regras patrimoniais atinentes à ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... Habitação pertencerá integralmente à União Federal ... Parágrafo único. O capital ... e balanços do Banco, financeiros e patrimoniais; ... VIII - escolher substitutos no caso de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ... União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ... seu direito e os respectivos efeitos patrimoniais ... Art. 330. Poderá renovar-se o pedido do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ... àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ... Ganhos em Mercado de Balcão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... artigo poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais, inclusive imobiliários ... as competências dos demais órgãos da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... , quando liquidados com instrumentos patrimoniais ... § 2º Para efeito do disposto no § ... pagar débitos de qualquer natureza com a União ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... IV - as demais receitas patrimoniais", industriais e financeiras; ... V - as doaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... Com a finalidade de controlar os bens" patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro n\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... patrimoniais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: ... #Incluído ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... VII - receitas patrimoniais" ... VIII - outras receitas ... #Inclu\xC3" ... á por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja ... 69 desta Lei ... Art. 80. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... IV- as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; ... V- as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ômico as que versem sobre direitos patrimoniais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento, ... , a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo; ... III - a ... direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º ...
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Acórdão nº 2013/0229791-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O Tribunal de origem consignou que pedido...
... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO" ... ESTÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPA\xC3" ... que diga respeito à partilha de bens do casal será ... patrimoniais ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... érios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito ... VI- com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações ...