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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 1022 DO CPC) A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2050990-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título executivo extrajudicial – Penhora no rosto dos autos – Possibilidade – Ausência de indicação de quaisquer outros bens passíveis de constrição suficientes para satisfazer o direito de crédito do exequente – Penhora que recai sobre expectativa de direito e, portanto, independe da certeza do crédito em favor do executado e tampouco da efetiva existência de

Embargos de declaração. Mácula não reconhecida. Bloqueio administrativo do veículo que se cuida de consectário lógico do arresto deferido. Irrelevante a circunstância de o acórdão embargado não ter se manifestado a respeito. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2164332-28.2015.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano material – Gastos realizados com honorários advocatícios – Reparação integral do dano – Ressarcimento – Inadmissibilidade – Contrato de honorários extrajudiciais que vincula apenas o advogado e o cliente – Dano moral – Alegados aborrecimentos experimentados em razão de cobrança de despesas menores, realizada após alta hospitalar, cuja cobertura havia sido glosada...

Embargos de declaração. Insurgência. Nítido caráter de rediscussão do tema. Sede inapropriada. Descumprimento do disposto no artigo 1.022 do CPC. Recurso de natureza restrita. Hipóteses de cabimento expressamente previstas no ordenamento jurídico. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2060800-04.2016.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Insurgência contra decisão colegiada que negou provimento a agravo interno interposto pelo embargante Alegação de não enfrentamento da específica pretensão recursal quanto ao cabimento da constrição do usufruto de imóvel na forma do art. 722 do CPC Questão amplamente debatida e enfrentada na decisão embargada Vício não identificado - Caráter manifestamente infringente,...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução Por Quantia Certa – Cheque. PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Questão já apreciada em Acórdão anterior – Preclusão consumativa – Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência – Embargante alega que a assinatura constante no cheque é falsa e que desconhece o Embargado – Informou que seu talão de cheque foi extraviado – Assinaturas constantes no cheque e nos...

RECURSO – Agravo de Instrumento – "Execução contra devedor solvente" – Insurgência contra a r. decisão que determinou a manifestação das partes sobre a prescrição intercorrente – Inadmissibilidade – Necessidade de prévia intimação das partes sobre o reconhecimento de prescrição intercorrente - Princípio do contraditório devidamente respeitado - Observância de texto legal (artigo 921, § 5° do CPC)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – O reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme orientação do Eg. STJ, que se passou a adotar, depende de: (i) prévia intimação pessoal do autor ou credor, para dar andamento ao feito, não bastando, para tanto intimação pela imprensa do respectivo patrono e (ii) inércia da parte no cumprimento de providência que lhe cabe - Na espécie, não restou...

Execução de sentença – Gratuidade processual – Agravo contra despacho, em execução de sentença, que ao agravante determinou o adiantamento de despesas processuais, relativa ao custeio de laudo pericial mandado elaborar – Perito não é obrigado a trabalhar de graça – Determinação de serem os autos cambiados ao arquivo, até que algum profissional se disponha a fazê-lo – Agravo improvido.  (TJSP; ...

APELAÇÃO – Embargos de terceiros opostos em execução para afastar constrição que recaiu sobre eletrodomésticos da residência do ex-companheiro da executada. Decisão de improcedência e manutenção da penhora. Separação do casal anos antes da penhora. Ausência de prova nestes autos de que a executada continua habitando o lar do seu ex-companheiro. Bem móveis domésticos impenhoráveis. Penhora...

Embargos de Declaração. Não constatação de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do art. 535 do CPC. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0138309-50.2013.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2013;...

RECURSO Apelação Acordo firmado pelas partes Homologação Extinção do processo com fundamento no art. 269, III, c.c. art. 794, I, do CPC Recurso prejudicado.  (TJSP;  Apelação 9095955-90.2009.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2011; Data de Registro: 05/12/2011)

AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática de desprovimento de agravo de instrumento tirado contra decisão interlocutória que, em processo de execução por quantia certa indeferiu pleito de penhora de usufruto de imóvel, posto não pertencente à agravada Alegação de açodamento na presunção de precariedade da posse da agravada Vício não identificado Presunção extraída de elementos...

Apelação Cheques Execução por título extrajudicial Sentença que proclama a ocorrência de prescrição intercorrente Agravo antecedente Julgamento pela Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção operada, nos termos do art. 102 do atual Regimento Interno. Apelação não conhecida, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa.  (TJSP;  Apelação 0632646-79.1998.8.26.0100;...

Ação de execução de título extrajudicial. Ação ajuizada em 2000. Citação do executado em 2011. Sentença declarando a prescrição. Apelação. Durante todo o período a exequente efetuou diligências em busca de informações acerca do local em que se encontrava a executada. Inteligência da Súmula 106 STJ e do art. 219, §1º, do CPC. Ainda que o moderno processo civil seja avesso à eternização das...

Embargos de declaração Erro material Conserto - Acolhimento dos embargos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0085889-68.2013.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2013; Data de Registro: 14/09/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I e II do art. 535 do CPC - Caráter absolutamente protelatório do recurso - Aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0020072-80.2009.8.26.0361; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDOS INCABÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. Além de pretender o reexame do mérito recursal, os pedidos ora formulados nos embargos de declaração extrapolam o objeto do agravo de instrumento. Embargos não conhecidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0100326-17.2013.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;

Agravo regimental - razões dissociadas da decisão recorrida - agravo regimental não conhecido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0035321-48.2013.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2013; Data de Registro: 29/11/2013)

*Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Cheque - Indeferimento de requerimento de expedição de ofício ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) - Providência imprescindível para o andamento do processo e a efetividade da prestação jurisdicional Determinação de expedição do ofício - Recurso provido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 023265

*Agravo de instrumento. Execução. Indeferimento de expedição de ofícios às companhias telefônicas, para buscar informações do endereço da executada. Alegação de que as informações somente são prestadas mediante ordem judicial. Cabimento. Necessária intervenção do Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0206918-56.2011.8.26.0000; Relator (a): Erson de Oliveira; Ór

SEGURO SAÚDE Segurado com 78 anos, queixando-se de reajuste abusivo Majoração, todavia, decorrente de, dois dias antes do natalício, haver resolvido adaptar seu contrato à lei 9656/98, passando evidentemente a desfrutar de mais direitos do que antes tinha Adaptação a implicar em majoração da mensalidade, de que não tem como se queixar, a ela não se aplicando as disposições protetivas do Estatuto...

Execução. Intimação para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de se configurar ato atentatório da dignidade da justiça. Possibilidade. Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0276584-47.2011.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de Registro: 13/12/201