caixa economica federal fgts
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 90, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989. Fixa o Prazo de Transferencia para a Caixa Economica Federal-cef Dos Recursos Depositados em Conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de Microfinanças (FGM), constituído pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidades sob seu controle ... cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal - CEF ... Art. 4º O valor da ... ) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do Decreto nº 640, de 26 de agosto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ... I – para a Caixa Econômica Federal, redução do deficit ...
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Acórdão nº 2016/0177980-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-52.2008.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. RENÚNCIA PELO ENTE PÚBLICO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. 1. Conquanto ainda paire controvérsia sobre a matéria nos Tribunais pátrios, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem se orientando no sentido de admitir a renúncia à prescrição pelo ente público, ainda que na forma tácita. 2. Ao firmar contrato de parcelamento de débitos...
... PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. 1. Conquanto ainda ... -
Acórdão nº REsp 1112862 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOÃO ... ÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES ...
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Acórdão nº 2009/0059017-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOÃO ... ÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES ...
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Acórdão nº 2010/0034943-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Econômica Federal na conta de FGTS de ...
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Acórdão nº 2015/0148157-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... FGTS. ... ço (FGTS), em detrimento da Caixa" Econômica Federal, ... induzindo-a em\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... de saque indevido no FGTS, o Tribunal local ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1251868 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAEMBARGANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :CARLOS ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028⁄95, ART. 24-A, ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... VI - à disponibilidade de caixa ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, perante a Caixa Econômica Federal, mediante ...
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Acórdão nº 2011/0003657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CLARISSE PIRES ... ADMINISTRATIVO. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1317014 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RECOLHIMENTO FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada pela Caixa Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica, portanto, dispensado de recolher o FGTS (Decreto-Lei 194/67), caberia
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... do Tempo de Serviço - Conselho Curador do FGTS, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 ... entre os representantes do Governo federal", dos trabalhadores e dos empregadores ... Art. 3\xC2" ... Art. 35. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente ...
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Acórdão nº 2015/0160918-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo,
... AGRAVANTE ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... (alta renda) e do FGTS" (média e alta renda); (2) ou \xC2" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... e CEF é a Caixa Econômica Federal ... Fica a União autorizada, ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... b) do Banco Central do Brasil, pelo valor ...
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Acórdão nº 2015/0315282-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE REFERENTE A SAQUE ANTECIPADO E FRAUDULENTO DE SALDO DE CONTAS DE FGTS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA ... DE SALDO DE CONTAS DE FGTS. ... -
Acórdão nº 2010/0063500-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADOS:ZORA YONARA M ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GARANTIA RECURSAL FORA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS ... REPR. POR ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ...
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Acórdão nº REsp 1250352 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:MARIA DE ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0000865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:ARMANDO BORGES ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0106992-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ADVOGADOS ... COMO FGTS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... "Art. 3º O FGTS será regido segundo normas e diretrizes ... V - Caixa Econômica Federal; ... VI - Banco ...