características do direito público
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação. Parágrafo único. O disposto ..., da dimensão ou de outras características e se houver a possibilidade de aumento do risco ...Do não exercício do direito à aprovação tácita. Art. 15. O requerente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ... a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme regulamento. § 1o O ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...II - atributos biométricos - características biológicas e comportamentais mensuráveis da ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;. g) o número do Título de Eleitor;. h) ... de dados pessoais, serão observados o direito à preservação da intimidade e da privacidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ou estação de aqüicultura de domínio público:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ... como resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ...écnica, reconhecimento de firma ou sinal público". #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. § 4º \xC3"... imóveis hipotecados, de suas características, instalações e acessórios, da pacificidade de ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
...I - serviço público - ação dos órgãos e das entidades da ... da sociedade relativas a exercício de direito ou a cumprimento de dever;. II - serviço ...ços públicos, com as seguintes características:. a) identificação do serviço público e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
.... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ..., assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra ...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, ... sociedades pelas seguintes características:. I - adesão voluntária, com número ilimitado ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de acesso do ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... ou rejeitos, não possuindo características" de barragem, e que se destina a outra finalidade.\xE2"...íficas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... em faixas ou subconjuntos de características" similares para a utilização de critérios de an\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
...óprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja ...III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;. IV - ... que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ... Unidades Federativas que possuam características de transporte urbano;. #Redação dada pelo ...direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de ...ção às medidas adotadas pelo Poder Público, a criança e o adolescente têm preferência:. ...ível com suas necessidades, características e particularidades. Art. 9º Os órgãos, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...I - do direito de acesso à internet a todos;. II - do acesso à ..., estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a ...- acessibilidade, consideradas as características físicomotoras, perceptivas, sensoriais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ..., contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, ..., quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...âneas que tenham adquirido características distintivas próprias no País. § 4º ... junto a órgão ou entidade de fomento público; ou . e) publicação de trabalhos de conclusão ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
...V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para ... mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos ... horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados;. VIII - interesse ...VI - presença, ausência e características da serapilheira;. VII - sub-bosque;. VIII - ...ções tradicionais e do respeito ao direito de propriedade. ARTIGO 7. A proteção e a ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional;. II ... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...ção das provas, conforme as características da deficiência. § 1o As disposições deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... trata este artigo deverão preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas ...§ 6º O poder público não poderá exigir a contratação de seguro ... de 2004, observadas as seguintes características e condições:. I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... beneficiadas, de acordo com características populacionais e regionais e conforme ... tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Art. 6º A transferência de recursos ...á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 27. Os recursos ...