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Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
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Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
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