cautelar prazo ação principal
296288 resultados para cautelar prazo ação principal
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º ... ção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE IBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se ... -
Acórdão nº 2014/0257972-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 286 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificaçã
... ência desta Corte, o ajuizamento da ação ... entos, interrompe o prazo prescricional ... principal. Precedente. Incidência da ... -
Acórdão nº 2015/0075096-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. RETIRADA DE BLOG CONTENDO INFORMAÇÕES DESABONADORAS EM SITE DE BUSCAS. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ A CONTRADIÇÃO APONTADA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. INTERCEPTAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇ
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÃO ... INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. 3. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA ... a instauração da cautelar ... principal conta-se do efetivo cumprimento da ... -
Acórdão nº 2005/0126583-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 806 DO CPC. FÉRIAS FORENSES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o prazo previsto no art. 806 do CPC tenha seu termo final durante as férias forenses, a parte deve ajuizar a ação principal até o primeiro dia útil seguinte, desde que a causa não seja
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de ... § 3º Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
-
Acórdão nº REsp 869712 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (CPC, ART. 806). DATA DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DO SISBACEN. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo decadencial de trinta dias, previsto no art. 806 do CPC, para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da liminar ou cautelar,...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... principal e o saldo devedor da dívida, conforme ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de ...
-
Acórdão nº 2007/0104930-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.
... CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO ... à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... principal finalidade a odorização de pessoas ou ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias ... § 3º Na hipótese de ... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... principal competição nacional e nas partidas finais das ... apuratório acarretará adoção cautelar do afastamento compulsório dos dirigentes e ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Art. 97. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União ... órdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-37.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento provido....
... da prestação jurisdicional, no tocante ao prazo prescricional aplicado pela decisão regional à ... ultrapassado o prazo para o ajuizamento da ação principal, após interposição de ação ... após o trânsito em julgado de ação cautelar ... No recurso de revista, o Reclamante alega ... -
Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE ... - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL" - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO ... 1. É inadmiss\xC3" ... 3. Observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 806 do CPC ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Art. 87. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União ... órdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno ...
-
Acórdão nº 2006/0247039-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento ante a ausência de prequestionamento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que na medida cautelar com liminar deferida, a falta de propositura da ação principal no prazo legal...
... Justiça é no sentido de que na medida cautelar" com liminar deferida, a falta de propositura da a\xC3"ção principal no prazo legal implica apenas na ineficácia do ... deferida, a falta de propositura da ação" principal no prazo legal implica apenas na inefic\xC3" ... -
Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E...
... á a imprescindibilidade da sua custódia cautelar, especialmente a bem da garantia da ordem ... ódigo de Processo Civil - que se referem ao prazo de propositura da ação principal no processo ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ... ao delito político, constituir o fato principal" ... § 2º A apreciação do caráter da infraç\xC3" ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1277828 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA MENSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO-VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 20 DO CPC. REEXAME FÁTICO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-66.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO 30 DIAS. EFEITOS. A não observância do prazo a que alude o art. 806 do CPC acarreta, nos termos do art. 808, I, do mesmo diploma legal, a perda da eficácia da medida cautelar, não interferindo no destino da ação principal....
... MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO STA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO 30 DIAS. EFEITOS. A não ...