circular santa luzia

Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Denunciação da lide. Responsabilidade do condutor do ônibus pertencente à ré bem demonstrada. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituiç

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2006 - Exceção de pré-executividade - Alegações de prescrição intercorrente e ausência de fato gerador - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal pela ausência de fato gerador. 1) Recurso da excipiente - Pretendida extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente

Acidente de trânsito – Veículos automotores – Colisão - Ação de indenização por danos materiais e morais – Demanda de motociclista em face de motorista de ônibus e de empresa proprietária – Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Arguição do autor no sentido de que trafegava pela via pública quando o coletivo efetuou brusca manobra à direita, invadiu sua faixa de rolamento

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA PROVISÓRIA. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca das alegações do agravante. Dinâmica do acidente precariamente elucidada, não sendo possível, nesse momento processual e em juízo de cognição sumária, aferir a alegada culpa da agravada, até em razão...

Apelação. Ação de indenização. Acidente de veículo em via terrestre. Atropelamento por ônibus de transporte coletivo. Culpa exclusiva da vítima. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I do CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0037568-20.2013.8.26.0576; Relator (a): Pereira Calças; Órgão...

Possiveis Irregularidades Na Concessao De Transporte Urbano

*RESPONSABILIDADE CIVIL – Denunciação da lide à Prefeitura – Transporte coletivo – Lesão em razão de queda dentro do coletivo, ocasionada por excesso de velocidade do motorista ao passar por lombada – Alegação de ausência de sinalização no local – Prova documental (fotos do local) que não corroboram a tese do autor – Sentença mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1009362-42.2014.8.26.05

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão de reforma da r. decisão que determinou a apresentação de cálculo pela exequente para início do cumprimento de sentença – Descabimento – Hipótese em que não houve regular início da fase de cumprimento de sentença - Comparecimento espontâneo da agravada com o pagamento do valor que entendia como devido que foi objeto de discordância, devendo a exequente,

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA A APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE EM VÍTIMA DE IDADE AVANÇADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. 1. A apelante, em razão de acidente causado pela apelada, sofreu invalidez parcial permanente, e, tratando-se de senhora de 82 anos (

Responsabilidade civil. Atropelamento de pedestre por ônibus de transporte coletivo. Pedido de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Responsabilidade objetiva da ré, empresa concessionária de transporte coletivo de passageiros. Conjunto probatório, porém, que isenta a ré de qualquer responsabilidade. Autor que se encontrava embriagado e com indícios de ingressou na via pública...

AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS - PASSAGEIRA - PÉ DIREITO ESMAGADO EM RAMPA DE ACESSO - MÍDIA VISUAL – MÁ QUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DINÂMICA DO FATO – AUTORA – PRETENSÃO À OITIVA DE TESTEMUNHA – JUÍZO A QUO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1036237-78.2016.8.26.05

APELAÇÃO COM REVISÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA E AFETA À COMPETÊNCIA DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL REDISTRIBUIÇÃO PROVIMENTO Nº 63/2004 E RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP SUSCITAÇÃO DE CONFLITO. Não estando a matéria da ação original dentre...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível - Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2006 - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Ocorrência - Alegada omissão - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de...

APELAÇÃO – Ação indenizatória movida pela apelada em face da recorrente, que é empresa pública prestadora de serviços à coletividade – Danos extracontratuais decorrentes de alegada falha de manutenção do piso de terminal rodoviário - Incompetência da 24ª Câmara de Direito Privado -- Matéria afeta a uma das Câmaras da ilustre Seção de Direito Público -- Inteligência do art. 3º, I.7.b, da Resolução

Objeto: DELEGACAO POR CONCESSAO DA PRESTACAO E EXPLORACAO DO SERVICO PUBLICODE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO SAO JOSE DO RIO PRETO_LOTE 1 CONCORRENCIA 27/2010Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II

COMPETÊNCIA RECURSAL. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução nº 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 0048509-63.2012.8.26.0576; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José...

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou configurado o dano moral sofrido

Gratuidade processual. Cassação. Descabimento na espécie. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2231965-56.2015.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2015; Data de Registro: 18/12/2015)