cnpj gerador
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das ... da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;. #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. III - atividade econômica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 1o O sistema de ...III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3.As ...ão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. #Incluído ...ção à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. § 2º O disposto no § 3º do art. 15 se aplica à realização, pela ... no prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do II. § 1º O beneficiário que não promover a industrialização no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 2º). § 3 Ocorrendo remessa de ... Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ...ário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3º Observado o disposto neste artigo, bem assim a ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
..., excluindo-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ. #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. IV - no caso de operações ... Proagro Mais ou em outro seguro da produção, desde que o fator gerador da perda na produção esteja previsto como causa de indenização pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);. II – a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou ... pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ...III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto. Parágrafo único. A ... pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e. II – responsável, quando, sem revestir a condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. ...ão extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto. Parágrafo único. A ... pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e. II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto ...ção à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações:. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;. II - cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento ... isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar-se-á ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
.... § 1o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Parágrafo único. Se o dia ... declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com o decurso de 15 (quinze) dias da publicação ou ...
- GERADOR COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS CNPJ/MF: 11.552.047/0001-84 NIRE: 26.300.018.32-2 Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de fevereiro de 2019, às 17h, na sede social da GERADOR – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (“Companhia”), localizada no Município de Recife, Estado de Pernambuco, à Av. Engenheiro Domingos Ferreira,...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...§ 1. Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a prática dos atos de ... de uso e rotulagem, mudança de número de telefone, número de CGC/CNPJ, ou outras informações legais, conforme dispuser ato da Diretoria ...
- EXTRATO DO CONTRATO Nº. 181/2022. Processo Administrativo nº. 018502. 000603/2022-ADS CONTRATADA: BERGAMASCO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 02.655.275/0001-99 OBJETO: Prestação de serviço de locação de gerador. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a ... (97035)
- HOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ FERNANDES SALSA EXTRATO DE CONTRATO PROC. 0682.2021 PE 0126 - CONTRATO Nº 048/2021 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO EQUIPAMENTO DE GERADOR – Empresa: POW ER SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO MONTAGENS INSTALAÇÕES LTDA ME, CNPJ 16.731.874/0001-59 no valor de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais). Vigência de 27.09.20...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES Tipo: Aviso de Licitação Processo nº 025/2019. CPL. Pregão nº 015/2019. Licitante Habilitada: M R C Gomes da Silva - ME, CNPJ: 27.015.710/0001-41, referente ao item 4: equipe de apoio; Licitante Inabilitada: M R C Gomes da Silva - ME, CNPJ: 27.015.710/0001-41, referente aos itens 1, 2, 3: palco, equipamentos de som, gerador de energia elétrica, respectivam...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI TERMO INDENIZATÓRIO firmado entre a ATI e A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A. CNPJ: CNPJ: 33.845.322/0001. OBJETO: Indenização por serviços prestados de locação de gerador de energia sem a devida cobertura contratual, no período de 15/08/2019 a 24/09/2019, conforme PARECER nº 3907784 - ATI - GJC/ATI. Valor: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocento...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA CONTRATO Nº 40/2022. Processo nº 0020.2022.CCD.IN.0007.FESP-UPE. Serviço. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, de grupo gerador, instalado na Reitoria da UPE. Contratada: Elenet Serviços Técnicos LTDA, CNPJ: 09.502.112/0001-15. Valor: R$ 7.200,00. Vigência: 01/06/2022 a 01/06/2023. Pr...
- HOSPITAL CORREIA PICANÇO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO TERCEIRO TERMO ADIT IVO AO CONTRATO PROVENIENTE DO PROCESSO Nº 000981-14/2015 PREGÃPO Nº 10/2015 - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA por 12(doze) meses DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E ARMAZENAMENTO DO TIPO GERADOR DE AR MEDICINAL - CONTRATADA: CR OXIGENIO GASES E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ/MF: 04.292.445/0001-43 -...