código custas na justiça federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... que tenha obtido a redução das custas na forma do § 2º implica a complementação do ... , fundos especiais do Tribunal de Justiça ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - O Ministério Público, ... IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé ... Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... III - so da competncia da Justia Federal: ... a) quando praticados contra o sistema ... pagamento de prestaes pecunirias, multas e custas decorrentes da infrao penal ... #Redao dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída ... -Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... § 3º ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas" ... § 3º O militar reformado por alienaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ... Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º ... 826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ão colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos e com ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e ... outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei nº ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 21. Ao Juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ... Policial - Militar de Saúde e isentos de custas ... Art. 102 - Para fins do previsto na presente ...