código custas na justiça federal
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento ... de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... tempo, em declaração homologada pela Justiça do Trabalho, observando-se o disposto no Art. 16 ... desta Lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil ... remunratória de que trata o § 1º, das custas e das percentagens judiciais ... § 3º - As ... Código de Processo Civil ... Art. 27 ? São isentos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9742/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS ... DE ... preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação ... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade ... § 1º Qualquer ... 5.da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA ... 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ... nome das partes, o número do processo, o código da receita e a devida autenticação bancária no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as ... ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." ... "Art. 511. No ato ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... depósito recursal e do recolhimento das custas"; ... II - facultativamente, com outras pe\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0244852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM INSTITUIÇÃO ... Justiça Federal ... Código ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... ão implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... custas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... artigo serão processados em segredo de justiça" ... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO DE ... ência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior ... instruído com as guias de custas e de ...
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Acórdão nº 2016/0109687-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. ... bancário de pagamento das custas recursais à respectiva Guia de ... III do art. 105 da Constituição Federal". ... 6. In casu, não há a similitude f\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1416084 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...
... , PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART ... na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, ... , parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil, não deve exceder o patamar de ... -
Acórdão nº 2013/0220499-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO ... CUSTAS", PELA DEFESA, PARA REALIZAÇÃO DE\xC2" ... c, da Constituição Federal ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... Art ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Acórdão nº 2014/0181076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... AGRAVADO ... CUSTAS". AUSÊNCIA DE ... INTERESSE. SÚMULA \xC2" ... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0109325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃ
Superior Tribunal de Justiça ... CUSTAS ... Código" de Processo Civil, na medida em\xC2" ... na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", segundo a qual ... \"por ofensa a direito\xC2" ... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... Art. 11. Para todos os efeitos ... , em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... § 3º ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... que a vigência do novo Código ... custas ...
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Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... Código de Processo Civil de 2015 ... federal ...
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Acórdão nº 2014/0004193-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO" CIVIL (ART. 485, V, DO CPC/73).\xC2" ... , o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ... custas ...
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Acórdão nº 2016/0097068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. ISENÇÃO DA ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... Federal ...
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Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...