código processo penal militar
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...
... 4A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO". NULIDADE ... AFASTADA. DÚVIDA QUANTO\xC2" ... Código ... 82 do Código de Processo Penal Militar determina ... -
Acórdão nº 2009/0080766-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito...
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR ... 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial pode ser ... -
Acórdão nº 2007/0280900-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL MILITAR HABEAS CORPUS CONCUSSÃO PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REGULARIDADE FLAGRANTE PREPARADO ESTREITA VIA DO WRIT INOCORRÊNCIA LIBERDADE PROVISÓRIA MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES POSSIBILIDADE PRECEDENTES PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA IRRELEVÂNCIA SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS EM CASO
... PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - PRISÃO EM ... Inteligência do artigo 255, e do Código de Processo Penal Militar ... 5. Presentes os ... -
Acórdão nº 2008/0022684-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO PROCURADOR-GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA ... 24 do Código de Processo Penal e 29 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2008/0097255-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TESES QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegações recursais que buscam modificar o contexto f&#x
... com amparo no artigo 439, "a", do Código de Processo Penal ... que, expulso da corporação militar em ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. 1. No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à contradição identificada nos embargos declaratórios. 2....
... PENAL ... AÇÃO AO ART. 619 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; ... IV - o ... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0252192-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 290, § 1º, INCISO II, C.C. ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 270, PAR. UNICO, ''B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PENA QUE EXCEDE 2 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA QUE APONTA A...
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :CARLOS E ESTEVAM PANESE (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE ... ART. 270, PAR. UNICO, ''B DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL MILITAR. PENA QUE EXCEDE 2 ANOS. FUNDAMENTA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0127645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. WRIT UTILIZADO NA ORIGEM COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... PENAL ... previsto no artigo 400 do Código ... natureza penal militar e ... -
Acórdão nº HC 123389 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETE OFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTOR JURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de ... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... "convocado à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado ... ção penal militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0068406-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONVENIÊNCIA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. POLICIAIS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA...
... PROCESSOCÓDIGO ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Acórdão nº HC 112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como reconhecer...
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : N NOBRE BUENO ... PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES ... da acusação, com base nos artigos 77 do Código Processual Militar e 41 do Código de Processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a ...
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Acórdão nº HC 232945 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. HOMICÍDIO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROVA DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA DISCIPLINARES. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 255, e DO CPPM. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do paciente apresenta fundamentação idônea e mostra-se necessária para a manutenção das normas e...
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Acórdão nº 2003/0178477-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OUVIDA DE UMA DAS VÍTIMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA PRESENÇA DO RÉU PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATO QUE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo dispensa da presença do réu na audiência de ouvida de uma das vítimas requerida pela própria advogada constituída, incide o artigo 50
... DA SILVA RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ANTÔNIO CARLOS ... constituída, incide o artigo 501 do Código de Processo Penal Militar, segundo o qual ... -
Acórdão nº 2007/0046992-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES PROCESSADOS PERANTE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E CASTRENSE PELOS MESMOS FATOS DELITUOSOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE ESTIVESSEM EM SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crimes
... :JUÍZO DE DIREITO DA 1A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONFLITO POSITIVO ... 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crimes cometidos contra civil, ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.299/1996. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/1996 AOS PROCESSOS EM CURSO. NULIDADE...
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar, consignando que os crimes nele ... um parágrafo no artigo 82 no Código de Processo Penal Militar, determinando que a Justiça ...