comissão de constituição e justiça
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ... fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de membros dos tribunais ... da Justiça Militar e a todos os nomeados para cargos em comissão; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... XXVII - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ... § 2º O ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ... IV - os ... , o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo ... , aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, emprêgo ou pensão; ... III - que, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... ós o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal ... ARTIGO 8 ... #Revogado ... § 2º Os cargos em comissão de Consultor Jurídico-Adjunto decorrentes do que ... 41 da Constituição; ... II - estejam vagos ... § 1º Nas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art ... , para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... § 8º Não se ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso; ... XII - organizar os ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: ... I - A ... da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que se manifestará no prazo ... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de Estado da Saúde; ... VII - Ministro de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... -consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais ... , um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Objeto e objetivo dos colegiados ... Art ... Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa ... II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: ... a) da ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... 144 da Constituição Federal ... Art. 2º Incumbe às guardas ... ça Pública (Senasp) do Ministério da Justiça" ... Art. 12. É facultada ao Município a criaç\xC3" ... Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... 94 da Constituição Federal ... § 3º O Ministério Público Federal, sob a responsabilidade ... Anexo II desta Lei, o quadro de cargos efetivos e de cargos em comissão dos servidores da primeira instância e o quadro de cargos efetivos e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do ... , e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, ... O pedido de qualificação como ... 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito ... ARTIGO 20 ... A comissão de avaliação de que trata o art. 11, § 1º, da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... federal, referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... , respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º , da ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... da Justiça Militar e a todos os nomeados para cargos em comissão; ... 40 da Constituição.” (NR) ... “Art ...