concursos publicacao
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nº 96.01.02648-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. DECRETO-LEI Nº 2.225/85. I. O Decreto-lei nº 2.225/85, ao criar a carreira da Auditoria do Tesouro Nacional, permitiu a transposição dos ocupantes do cargo de Técnico em Atividades Tributárias para o de Técnico do Tesouro Nacional, mas contemplou apenas os titulares daqueles cargos na data de sua publicação, não sendo possível a sua...
... concursos para ingresso, por transposição, nos cargos integrantes da Carreira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XIX - organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios; ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... V – 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização ...
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Acórdãos nº 1003612-08.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. Pretensão de anulação de ato administrativo que, em concurso público para admissão de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar (Edital 1/321/15), eliminou o autor do certame na fase de exames psicológicos. Alegação de ausência de amparo legal para realização do exame psicológico como fase eliminatória do concurso público. Reconhecimento. Necessidade, nesse caso, de expressa previsão...
... ção transitória dessa norma estabelece que “os concursos, cursos e estágios probatórios em desenvolvimento na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Federal promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos quadros ou qualificações existentes na ...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...
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Acórdão nº 7236.20.11.401000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Septiembre de 2013
II - A todo modo, a referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "embora as regras constantes de editais de concursos públicos possam ser impugnadas por meio de Mandado de Segurança desde a publicação do edital, ocasião em que o impetrante deverá demonstrar a existência de direito que foi violado ou poderá...