constituição do estado de santa catarina
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Acórdão nº 2012/0205652-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC POR OMISSÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS ARTS. 302, I E 351 DO CPC. AUSÊNCIA
... AGRAVANTE ... : ESTADO" DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR : ELUSA \xC2" ... em vista que a Constituição Federal reservou tal ... -
Acórdão nº 2012/0228033-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... INTERES. ... violação do art. 37, II da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2015/0182502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... AGRAVADO ... Constituição da República, art. ... 155, II). ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO" DA JUSTIÇA ... INTERES. ... SANCIONADOR.\xC2" ... , XXXVI e 40, § 1o., I da Constituição Federal. ... Santa ...
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Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ASSOCIAÇÃO DE HOSPITAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:RODRIGO DE LINHARES E ... Constituição Federal, uma vez que "não há relação de ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de ... com a BR-381/MG em João Monlevade, Estado de Minas Gerais, até a divisa entre os Estados ... Sul, ao entroncamento com a BR-392(B), em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, e trecho da ... a BR-101(B) em Palhoça, Estado de Santa Catarina, ao entroncamento com a BR-470(A); ... III - ...
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Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA ... RECORRIDO ... ART. 105, II, "a", DA CONSTITUIÇÃO DA ... á que a Corte de Santa Catarina" pode conceder ... diretamente aos réus\xC2" ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º Ficam aprovados a ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... 16. Universidade Federal de Santa Catarina; ... 17. Universidade Federal de Santa ...
- Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN A ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... Constituição da República), da separação ... dos poderes ... -
Acórdão nº 2016/0109240-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 1998/0062768-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO :DESEMBARGADOR ... ART. 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... -9, pelo Tribunal de Justiça do Estado ... art. 5º, LXIX, da Constituição" Federal, o conhecimento do Recurso\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO" DA JUSTIÇA ... INTERES. ... SANCIONADOR.\xC2" ... , XXXVI e 40, § 1o., I da Constituição Federal. ... Santa ...
- Acórdão nº 2015/0322220-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0135399-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórd&
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... DIREITO LOCAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE ... -
Acórdão nº 2016/0045784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... Constituição" Federal. ... Assim, verifica-se que o\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0164865-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL, ...
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Acórdão nº 2012/0214818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... 3º, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. ... PRECEDENTE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0309798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... Constituição Federal. Precedentes ...
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Acórdão nº 2013/0382077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244130 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO :RUY SAMUEL ESPINDOLA ... , 50, § 2º, II, e 83, IV, "c", da Constituição do Estado de Santa Catarina e Leis Estaduais ...
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Acórdão nº 2014/0284200-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2009/0233281-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2013/0036663-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... , inciso III, alínea "d", da Constituição da República ...