consulta numero processo
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial no local ... ção além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e ... do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... número inferior ao previsto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... III - o número de cada conhecimento; ... IV - a quantidade, ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... segurado especial, poderá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação ... , mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... 6º, especificando: ... I - número da ação originária; ... II - data do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que ... c) o número médio de hectares por pessoa ocupada; ... d) as ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... em nome do Município, com indicação do número do processo administrativo e dos locais para ...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... I - objeto de processo" de concessão, permissão, arrendamento, autoriza\xC3" ... II - indicação do número" da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\xC3" ... em direitos creditórios, para consulta" e fiscalização pelos órgãos de controle ... \xC2" ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de ... c) é identificado por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - ... b) o número do correspondente processo que instruir a execução orçamentária da ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das exceções ... CAPÍTULO III ... DO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO ... Art. 28. Fica ... de identidade será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e cia do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto no 70.235, de 6 de ... este artigo será devida na emissão do número "conhecimento de embarque do MERCANTE - ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ... , conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... -á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua ... , ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei ... , conferências ou outros ambientes de consulta, no âmbito dos conselhos estaduais, distrital e ... ão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez por cento) superior ao ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... -Assistentes do Procurador-Geral, até o número de 8 (oito); ... III - De um secretário do ... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... CAPÍTULO IV ... Dos Serviços ... Da Consulta Jurídica ... Art. 18. A formulação da consulta ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... Secretário-Geral da Organização, em consulta" com o Secretário da Corte ... A Corte elaborar\xC3" ... de ratificação que corresponda ao número" de dois terços dos Estados-Partes nesta Convenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... se a materializao do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o ... 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... , incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para ... ão de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento ... § ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese ... a) uso de um programa de subsídio por um número limitado de determinadas empresas; ... b) uso ... similar daqueles que se manifestaram na consulta a que se refere o inciso I do § 2º ... § 3º ...