consuncao da principio

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO POR EQUIPARAÇÃO, PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRETENSÃO DA DEFESA EM DEMONSTRAR QUE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO TEVE O FIM EXCLUSIVO DE VIABILIZAR O TRANSPORTE E A VENDA DE MADEIRA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICA&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em sede de habeas corpus, não é possível conhecer tema não...

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO. CONDUTAS PRATICAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estabelecido pelo Tribunal de origem que os crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorreram no mesmo contexto fático e diante do nexo de dependênci

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS PARA LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DE SAÚDE. OPERAÇÃO SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. VERBAS DO SUS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA E ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direç&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POSTERIOR À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência deste...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte,...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONSUNÇÃO. PENA EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL.

Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MENOS GRAVE. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM PROFERIDO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL....

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PROCURADOR DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO. DENÚNCIA. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 298 E 304 DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O trancamento da ação ...