contra-razões apelação prazo
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Acórdão nº 2004.36.00.004084-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
... II - Apelação provida.” (AMS 200436000047195/MT; Relator: ... ça proferida, para fins de contagem do prazo recursal correspondente, eis que a função da ... ção do recurso cabível ou de contra-razões ... 5. Agravo regimental não-provido” (AgRg ...
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... II - Apelação provida." (AMS 200436000047195/MT; Relator: ... ça proferida, para fins de contagem do prazo recursal correspondente, eis que a função da ... ção do recurso cabível ou de contra-razões ... 5. Agravo regimental não-provido" (AgRg no ...