contraditório judicial
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência ... em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de ...
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Contraditório em levantamento de depósito judicial é revogado pelo CNJ
CNJ revoga contraditório em levantamento de depósito judicial
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou, nesta quarta-feira (17/10), o Provimento 68, que uniformizava os procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... , apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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Acórdão nº 2011/0118174-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento...
... probatório ... contraditório ... judicial, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
... VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO" JUDICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0070087-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste
... probatório ... contraditório ... judicial, ... -
Acórdão nº 2007/0254076-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. OUVIDA DE TESTEMUNHAS FORA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. PREJU&#x
... TESTEMUNHAS ... CONTRADITÓRIO ... JUDICIAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório judicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES MILITARES. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DOS RÉUS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA
... SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO" JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... EXAME DA MATÉRIA POR ESTA\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , com lastro nas provas produzidas em contraditório ... judicial. Precedentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... e a gravidade da infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 3º No caso de médico intercambista, o ... 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, na representação judicial e extrajudicial dos profissionais designados para a função de supervisor ...
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Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... e as provas produzidas sob o contraditório" judicial, o Direito se ... expressa concretamente ... 3. \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... contraditório judicial ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para,...
... contraditório" judicial ... 4. A imputação fática relativa ao delito descrito\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0176439-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO EM SEDE INQUISITORIAL. DESENTRANHAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Com efeito, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, o ...
... produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
... contraditório judicial. Precedentes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório ... judicial. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0187082-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO PREMATURO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCURSÃO VERTICAL NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO. OBJETOS E GRAUS DE COGNIÇÃO DISTINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade da ...
... probatória das partes, sob o contraditório" judicial ... 3. O Tribunal de origem empreendeu análise ampla e\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0050753-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO COM ART. 93, IX DA
... livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não ... -
Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ... ou com erro material (art. 619 do CPP). ... judicial, produzido sob o pálio do ...
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Acórdão nº 2015/0249607-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VEDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador...
... sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, ... conforme verificado nos autos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... DESFAVORÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ... com lastro nas provas produzidas em contraditório judicial. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0336119-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PERÍCIA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO NA FASE JUDICIAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em contraditório judicial. Precedentes ...