Contribuição do Produtor Rural
- LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 14-A: ... "Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural ... § 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 14-A. O produtor rural pessoa fsica poder realizar contratao de trabalhador rural por ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... em operações vinculadas ao crédito rural, nos termos da regulamentação em vigor ... § ... VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o ... "Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador." ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VII – como segurado especial – o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... agrária, negros, mulheres e juventude rural ... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo ... II – contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... , contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através ... mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a trinta por ...
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Acórdão nº 2014/0040909-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ... 1. A contribuição do produtor ... rural ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Acórdão nº 2014/0162698-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos ... e de Comunicação (ICMS);II - contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao ...
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Receita define regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural
Receita define regras sobre contribuição do produtor rural
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (28/1) a Instrução Normativa 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... operações de crédito rural nessa fonte em função do porte do produtor; ... e) garantias: as mesmas constituídas nas operações que serão ... § 1º O valor da contribuição anual a ser desembolsada pelos Estados e Municípios será recolhido, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a ... § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... operações de crédito rural nessa fonte em função do porte do produtor; ... e) garantias: as definidas conforme as regras gerais do crédito ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. FUNRURAL. REPERCUSSÃOGERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO PELAPOSSIBILIDADE (RE 718.874/RS). RESOLUÇÃO DO SENADO INAPLICÁVEL AOCASO.1. A Corte regional decidiu a causa à luz da orientação firmada peloSTF, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral,do RE 7
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTESOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. FUNRURAL. EXIGIBILIDADE.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTOPELA POSSIBILIDADE (RE 718.874/RS). RESOLUÇÃO DO SENADO. INAPLICÁVELAO CASO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do RE 718.874/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015297320148020053), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0001529-73.2014.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Luiz Guilherme De Melo Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. ENCARGO. DL Nº 1.025/69....
... à inconstitucionalidade da contribuição destinada à Seguridade Social a cargo da ... da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física (FUNRURAL) e da ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOAFÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS.FUNRURAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada ainexigibilidade da contribuição social para o Fundo de Assistênciaao...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOAFÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS.FUNRURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAISVIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados ... ção (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de ... definirá as condições em que o produtor independente poderá realizar a comercialização ...