contribuição social lucro presumido
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados ... A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada ... proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa ... de Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... de UFIR, mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor da UFIR ... ARTIGO 50 ... Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de ...
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Acórdão nº 2014/0191230-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO ... DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ...
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Acórdão nº 2014/0167917-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO ... PRESUMIDO DE IPI. ... LEGALIDADE DA INCLUSÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das ...
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Acórdão nº 2014/0163758-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do...
... CONTRIBUIÇÃO" SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO \xE2\x80"PRESUMIDO ... -
Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO ... , para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL é ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... , bem como da contribuição social sobre o lucro líquido ... § 1º Para efeito de gozo da ... ção apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; ... b) R$ 1.500,00 (mil ...
- Acórdão nº 2014/0144944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0076174-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ...
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Acórdão nº 2007/0265889-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... excluída, quando fôr o caso, a parcela do lucro correspondente ao setor de exibição ... Art ... pela tributação baseada no lucro presumido ... Art. 27. As pessoas jurídicas que não ... não poderão exceder, em cada exercício social, do limite de 7% (sete por cento) da ... ção do efetivo pagamento da contribuição ou doação, abatida na forma desta lei, será ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 ... individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa ... da redução das alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social dos ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cujo ...
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Acórdão nº 2007/0293730-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO ...
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Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro com base no lucro presumido, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... , na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ... forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro ... ), bem como da base de cálculo do lucro presumido ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 ...
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Acórdão nº 2008/0011880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE ...
- Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
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Acórdão nº 2007/0166576-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... de 8% (oito por cento) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL pela ... - CSLL calculadas com base no lucro presumido seriam determinadas mediante a aplicação (a) do ... -
Acórdão nº 2007/0029130-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE ... social sobre o lucro com base no lucro presumido pressupõe que a atividade prestada pelo ...