crea df
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73440-21.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CREA-DF. PROGRESSÃO. (SÚMULA N.o 126/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma GJCFS/EC/fs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CREA-DF. PROGRESSÃO. (SÚMULA N.o 126/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os ... -
Acórdão nº 2007/0113955-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DO CREA – MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O edital do concurso público exige dos candidatos, para inscrição, a qualificação constante da lei que criou os cargos – Lei 7.140/95. 2. A Lei 5.524/68 e o Decreto 90.922/95 exigem registro dos profissionais no CREA para o exercício das profissões de nível médio ou superior, na área de sua supervisão, não sendo...
...RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONIMPETRANTE:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF ADVOGADO:HORÁCIO EDUARDO GOMES VALE E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . EMENTA. ADMINISTRATIVO - ... -
Acórdão nº 2006/0219174-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DO CREA. INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. SUPOSTA SIMILITUDE COM O CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso...
...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DO CREA. INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. SUPOSTA SIMILITUDE COM O CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DERIVADO DE ... -
'Estagiário ostentação' é investigado pela Polícia Civil do DF por suspeita de uso de cartão de empresa em compras, noitadas e viagem ao Rio
...ção da Polícia Civil do Distrito Federal por suspeita de usar dados de um cartão de crédito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-DF) para pagar compras pela internet, viagem, noitadas, bebidas caras, delivery de comida e sua mensalidade na academia. De acordo com reportagem do ...
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'Estagiário ostentação' é investigado pela Polícia Civil do DF por suspeita de uso de cartão de empresa em compras, noitadas e viagem
...ção da Polícia Civil do Distrito Federal por suspeita de usar dados de um cartão de crédito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-DF) para pagar compras pela internet, viagem, noitadas, bebidas caras, delivery de comida e sua mensalidade na academia. De acordo com reportagem do ...
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Queda de viaduto em Brasília é ‘tragédia anunciada’, diz Crea
Agência O Globo - BRASÍLIA — O Conselho Regional de Engenharia do Distrito Federal (Crea-DF) trata o desabamento de parte de um viaduto em Brasília, nesta terça-feira, como uma tragédia anunciada. A presidente do órgão, Fátima Có, afirmou que pedidos...
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Queda de viaduto em Brasília é ‘tragédia anunciada’, diz Crea
Agência O Globo - BRASÍLIA — O Conselho Regional de Engenharia do Distrito Federal (Crea-DF) trata o desabamento de parte de um viaduto em Brasília, nesta terça-feira, como uma tragédia anunciada. A presidente do órgão, Fátima Có, afirmou que pedidos...
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Queda de viaduto em Brasília é ‘tragédia anunciada’, diz Crea
Agência O Globo - BRASÍLIA — O Conselho Regional de Engenharia do Distrito Federal (Crea-DF) trata o desabamento de parte de um viaduto em Brasília, nesta terça-feira, como uma tragédia anunciada. A presidente do órgão, Fátima Có, afirmou que pedidos...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 16 de março de 2019Ano XCVI • N0 51 CERTIFICADO DIGITALMENTE Pernambuco marca presença em Seminário Internacional no DF Casas populares em Noronha ProRural e Crea firmam parceria PRIMEIRA INFÂNCIA A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude assinou pacto de compromisso com o programa Criança Feliz, qu...
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Presidente do Crea diz que restante de viaduto pode cair e defende demolição
Agência O Globo - BRASÍLIA — A presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal (Crea-DF), Fátima Có, disse que faltou “vontade política” para fazer a manutenção do viaduto que desabou no centro de Brasília nesta terça-...
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Acordao N° 1755079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens. Expedição de ofício crea/df. Existência de art (anotação de responsabilidade técnica). Penhora de eventual crédito derivado de serviços prestados pela parte devedora. Medida pertinente. Recurso conhecido e provido. 1. O código de processo civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para...
...1755079. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CREA/DF. EXISTÊNCIA DE ART. (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO. DERIVADO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE DEVEDORA. ... -
Acórdão nº 0069276-70.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. SANÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO. I − Não prevalece, na hipótese, o entendimento de que aplicável a vedação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92 c/c o art. 1º da Lei nº 9.494/97. Isso porque, em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 17.797/DF,sobre o mesmo...
... Donizeti de Oliveira, foram submetidos à apreciação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF e por ele tidos como válidos, procedendo, inclusive, ao respectivo registro. Conclui, dessa forma, que, se referida autarquia tivesse agido ... -
Acórdão nº 0069276-70.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. SANÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO. I − Não prevalece, na hipótese, o entendimento de que aplicável a vedação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92 c/c o art. 1º da Lei nº 9.494/97. Isso porque, em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 17.797/DF,sobre o mesmo...
... Donizeti de Oliveira, foram submetidos à apreciação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF e por ele tidos como válidos, procedendo, inclusive, ao respectivo registro. Conclui, dessa forma, que, se referida autarquia tivesse agido ... -
Acórdão nº 0069276-70.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. SANÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO. I − Não prevalece, na hipótese, o entendimento de que aplicável a vedação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92 c/c o art. 1º da Lei nº 9.494/97. Isso porque, em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 17.797/DF,sobre o mesmo...
... Donizeti de Oliveira, foram submetidos à apreciação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF e por ele tidos como válidos, procedendo, inclusive, ao respectivo registro. Conclui, dessa forma, que, se referida autarquia tivesse agido ... -
Acórdão nº 0069276-70.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. SANÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO. I − Não prevalece, na hipótese, o entendimento de que aplicável a vedação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92 c/c o art. 1º da Lei nº 9.494/97. Isso porque, em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 17.797/DF,sobre o mesmo...
... Donizeti de Oliveira, foram submetidos à apreciação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF e por ele tidos como válidos, procedendo, inclusive, ao respectivo registro. Conclui, dessa forma, que, se referida autarquia tivesse agido ... -
Acórdão nº 0069276-70.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. SANÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO. I − Não prevalece, na hipótese, o entendimento de que aplicável a vedação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92 c/c o art. 1º da Lei nº 9.494/97. Isso porque, em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 17.797/DF,sobre o mesmo...
... Donizeti de Oliveira, foram submetidos à apreciação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF e por ele tidos como válidos, procedendo, inclusive, ao respectivo registro. Conclui, dessa forma, que, se referida autarquia tivesse agido ... -
ACÓRDÃO Nº 545/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-03-2011
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO. OITIVA PRÉVIA DO PRESIDENTE DO CREA/DF. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMENDAÇÃO.
... o nº 31.258, acerca de possível irregularidade cometida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal - Crea/DF, em decorrência da não previsão de isenção de pagamento de taxa de inscrição no Edital do Concurso Público 01/2010,ACORDAM os Ministros do ... -
Decisão Monocrática N° 07103876120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
ALEXANDRE ANDRADE impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0702074-33.2018.8.07.0018, indeferiu a expedição de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) pelo CREA-DF para obras de instalação de placas fotovoltaicas nos imóveis...
... autos da Ação Civil Pública nº 0702074-33.2018.8.07.0018, indeferiu a expedição de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) pelo CREA-DF para obras de instalação de placas fotovoltaicas nos imóveis localizados no Setor Habitacional Arniqueira (id. 44907176). O impetrante ... -
ACÓRDÃO Nº 328/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2009
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA. AUDIÊNCIAS E DILIGÊNCIAS. PROJETO BÁSICO INCOMPLETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM AMPARO CONTRATUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO AFASTADOS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS ACATADAS. DETERMINAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO CREA/DF E À COMISSÃO DE...
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Acórdão nº 1999.34.00.015150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CIVEL. INSCRIÇÃO DE ARQUITETO NO CREA/DF. ANULAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, 6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSÉ OROASTRO NOGUEIRA SOUZA contra o CONSELHO...
...ão nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido do autor, JOSÉ OROASTRO NOGUEIRA SOUZA, para condenar o réu, CREA/DF, a indeniza-lo no valor da taxa de ART por ele recolhida em 20.10.1998, e mais vinte vezes o valor desta taxa a título de reparação pelos danos ... -
Acordao N° 1359780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via sisbajud. Expedição de ofício a instituições financeiras para informação sobre aplicações realizadas e declaradas pelo agravado. Desnecessidade. Expedição de ofício ao crea/df. Obtenção de informações quanto aos serviços prestados pelo executado. Razoabilidade. Pessoa jurídica. Autonomia patrimonial. Penhora...
...FINANCEIRAS PARA INFORMAÇÃO SOBRE APLICAÇÕES REALIZADAS E DECLARADAS. PELO AGRAVADO. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREA/DF. OBTENÇÃO. DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO EXECUTADO. RAZOABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PENHORA DOS ... -
Acórdão nº 1999.34.00.015150-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CIVEL. INSCRIÇÃO DE ARQUITETO NO CREA/DF. ANULAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, 6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSÉ OROASTRO NOGUEIRA SOUZA contra o CONSELHO...
...ão nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido do autor, JOSÉ OROASTRO NOGUEIRA SOUZA, para condenar o réu, CREA/DF, a indeniza-lo no valor da taxa de ART por ele recolhida em 20.10.1998, e mais vinte vezes o valor desta taxa a título de reparação pelos danos ... -
Decisão Monocrática N° 07293346620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZIMU'S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, parte autora, contra r. decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos n. 0707531-70.2023.8.07.0018, sobre mandado de segurança contra habilitação de empresa em licitação, indeferiu pedido liminar (ID 165576397 dos autos originários). Em razões recursais (ID 49205756), a...
...Aponta principalmente ?a validade da certidão do CREA/DF que já estava com o prazo expirado, nos atestados de capacidade técnica que não apresentou o total das 115 camas exigidas, tampouco que foram ... -
Acordao N° 1726446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito civil. Processual civil. Apelação. Alegação de inobservância de dialeticidade. Insubsistência. Convenção de arbitragem. Preclusão. Parcial conhecimento. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Mérito. Contrato verbal de construção por administração. Inadimplemento. Constatação. Conjunto probatório suficiente. Custo da obra. Despesas diretas e indiretas para construção. Juros de mora. Taxa
...elaboração de projetos de arquitetura ( ) b) Contribuições e recolhimentos destinados ao CREA"/DF (. ) c) Serviços de engenharia ( ) d) Serviços de administração de obra” referem-se a serviços. necessários para realização da obra, raz\xC3"... -
nº 1999.34.00.025484-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2004
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Materialidade e autoria comprovadas pela documentação acostada aos autos, confirmando a falsidade do diploma e histórico escolar usados para fins de inscrição no CREA/DF. 2. Dosimetria da pena de acordo com os ditames dos artigos 59 e 6
... acordo com a peça acusatória, o réu foi denunciado por ter obtido inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/DF como arquiteto, utilizando-se de diploma de curso superior e histórico escolar falsos e exercendo ilegalmente a profissão. Entendendo estarem ...