crime difamacao modelo queixa
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
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Decisão Monocrática Nº 0028607-89.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O QUERELADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DIREITO Á LIBERDADE DE EXPRESSÃO. QUESTÕES POLÍCIAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1- Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sérgio de Araújo Lima Aguiar,
... sentença absolutória nos autos da queixa-crime ajuizada por ele em desfavor de Francisco ... crime como sendo "calúnia", descrevendo o modelo legal de ... conduta da seguinte forma: "Atribuir ...