crime omissivo proprio
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Acórdão nº 1248.20.07.401380-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Trata-se o delito imputado aos apelantes, descrito no art. 168-A do CP, de crime omissivo próprio, o qual se consuma no momento em que empregador, detentor do dever legal de...
... condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para ... -
Acórdão nº 1248.20.07.401380-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
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... condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para ... -
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... condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para ... -
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Acórdão nº 1248.20.07.401380-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
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... condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para ... -
Acórdão nº 1248.20.07.401380-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
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... condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para ... -
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... condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para ... -
Acórdão nº 1248.20.07.401380-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Trata-se o delito imputado aos apelantes, descrito no art. 168-A do CP, de crime omissivo próprio, o qual se consuma no momento em que empregador, detentor do dever legal de...
... condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para ... -
Acordao N° 1656270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Abandono material. Justa causa para o inadimplemento. Prova. Absolvição. 1 - o abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune a não realização de uma conduta (ação) que o agente poderia realizar - no caso, que o réu podia pagar e não pagou. Necessária prova da falta de justa causa para o não pagamento - elemento normativo do tipo - a fim de caracterizar tal delito. 2 - havendo provas de...
... Absolvição ... 1 - O abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune a não ... -
Acórdão nº 0043101-03.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. "A norma penal incriminadora da omissão no recolhimento de contribuição previdenciária - art. 168-A do Código Penal - é perfeitamente...
... continuação da primeira, configurando-se crime continuado nos termos do artigo 71 do diploma ... ção deste numerário em benefício próprio do Réu, o que não ocorreu no caso presente." ... 168-A do CP, trata-se de crime omissivo próprio, o qual se consuma no momento em que ... -
Acórdão Nº 0020518-89.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... CONDUTA OMISSIVA – CRIME OMISSIVO PRÓPRIO – DE OMITIR ... OPERAÇÕES ...
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Acordao N° 1680524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Abandono material. Justa causa para o inadimplemento. Prova. Inexistência. Pena de reclusão. Erro material. 1 - o abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune a não realização de uma conduta (ação) que o agente poderia realizar - pagar pensão alimentícia ao filho menor. Necessária prova de que não houve justa causa para o não pagamento - elemento normativo - a fim de caracterizar o...
... Erro ... 1 - O abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune a não ... -
Acórdão nº 2007.01.00.044750-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
... , Estado do Tocantins, pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, por isso ...