custas judiciais na justiça do trabalho
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de ... de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... 3 Presume-se pobre, at prova em ... nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-44.2014.5.06.0144), 17-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Na justiça do trabalho, não ocorre deserção de recurso ordinário, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, apenas quando se trata de recurso da massa falida, a teor da súmula 86 do C. TST, o que não é o caso do agravante....
... NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ADE. Na justiça do trabalho, não ocorre deserção de recurso ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando se tratar de ... , se recusar aos exames ou diligncias judiciais ou administrativas para que tenham sido ... aos tradutores, independentemente das custas que lhes possam caber como auxiliares dos ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.” ... “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: ... I - ter livre ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha ... por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser ... Pargrafo nico. A mediao nas relaes de trabalho ser regulada por lei prpria ... ARTIGO 43 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção em investigações ou processos judiciais; ... VII - proteção integral da criança e do ... nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... § 3º ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis ... custas, prazos de prescrição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da ... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benefício ... Justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do ... destinado à distribuição de mandados judiciais ... § 2º Nas localidades onde houver ... á ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o ... tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; ... III - as penas ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ...
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO ... àqueles decorrentes da legislação do trabalho, bem como dos encargos da massa falida - ... no curso do processo; (b) as custas judiciais já possuem, por sua própria natureza ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-23.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCORRETO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ANTIGA DO PROCESSO E DE APENAS DOIS DÍGITOS DO CÓDIGO DA VARA DE ORIGEM DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do...
... - INCORRETO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ANTIGA DO PROCESSO E DE ... que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais (GRU). A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-25.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...
... CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA ... fora condenado ao pagamento das custas judiciais, cominação que restou excluída quando da ... decisório relativo ao benefício da justiça gratuita e consequente isenção do recolhimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1921-57.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... V, da Lei nº 1.060/50, abrange, tão somente, a isenção de custas" e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, por exemplo, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... recolhimento de depósito recursal ou das custas", e não as empresas em liquidação ou recuperaç\xC3" ... Ressalta-se que os benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei 1.060/50, não ... créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-86.2012.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... V, da Lei nº 1.060/50, abrange, tão somente, a isenção de custas" e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, por exemplo, n\xC3" ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... I - os ... - Resiste injustificadamente às ordens judiciais; ... IV - Não indica ao juiz onde se encontram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-23.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU ... vez que o recolhimento, correto e a tempo, do valor das custas judiciais, atende aos requisitos legais que disciplinam a matéria. Com efeito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-54.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas" do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orienta\xC3" ... judiciária abrange a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, V, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170140-65.2001.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... No que diz respeito às custas, esta Corte vem entendendo que o preenchimento incompleto da guia de ... vez que o recolhimento, correto e a tempo, do valor das custas judiciais atende aos requisitos legais que disciplinam a matéria. Quanto ao ...