custas substabelecimento

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...

    ... tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na ... como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.". Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

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    ... tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na ... como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.". Recurso de revista conhecido e ...
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