Custo de distribuição
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2° do art. 11 da Lei n° ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; ... IV - nos estabelecimentos que produzam e ... VIII - arcar com o custo das análises fiscais para atendimento de requisitos específicos de ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... ção e as condições de pagamento pelos participantes do MRE do custo do deslocamento de geração hidrelétrica decorrente de: I - geração ... DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... Art. 3º Os arts. 8º e 15 da Lei nº 12.783, de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto em regulamentação da ... I - tenha sido utilizado o custo original dos respectivos títulos patrimoniais na apuração do ganho; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067264320214050000), 14-09-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito
... ão o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência ... Houve o ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público; ... IV do caput não terá a finalidade de subsidiar a definição do Custo Aluno Qualidade, que será pactuado em regime de colaboração, na forma ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Autoral, a favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, de que trata o art. 115, do valor, dos direitos autorais das obras ... ção econômica da película que excederem ao décuplo do valor do custo bruto da produção ... Parágrafo único. Para esse fim, obriga-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087911120214050000), 28-09-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Multa diária reduzida. Agravo de...
... ão o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência ... Reafirma, ... -
Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições diárias. ... alegado aumento de custo, decorrente da exigência de utilização de ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... - SIN, por meio de soluções com nível de tensão de distribuição e transmissão de energia elétrica; ... b) substituir a geração ... , com ou sem armazenamento de energia, com o objetivo de reduzir o custo total de geração de localidades com usinas contratadas nos termos do ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... recusa, por parte do órgão de gestão de mão-de-obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário, de forma não ... ARTIGO 62 ... O AITP é um adicional ao custo das operações de carga e descarga realizadas com mercadorias importadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do ... de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços ... ARTIGO 47 ... A estrutura de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da lei ... TÍTULO II ... CAPÍTULO V ... DA AJUDA DE CUSTO ... Art. 61. A ajuda de custo para mudança e transporte será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109095720214050000), 25-01-2022
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de
... custo, tendo em vista a distribuição material de competência ... Por fim, ... - Distribuidoras alertam para alta do custo anual da ‘geração distribuída’ que deve atingir R$ 4 bi
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção com centros urbanos, de forma a não prejudicar o nível do custo de vida e a segurança pública dos beneficiários; VI - cooperação ... ções que permita o provimento de conexão à internet e a distribuição de conteúdo audiovisual; XVI - garantia da pluralidade de agentes ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... b) o órgão responsável pela distribuição considerará dispensados de incorporação os que, embora selecionados, ... ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 (dois) meses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de capital na alienação de bens e direitos será considerado como custo de aquisição: ... I - no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de ... incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096148220214050000), 19-04-2022
Ementa Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento movimentado em sede de procedimento comum cível. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União
... fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do ... de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência ... 4. As teses levantadas pelo ente federado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050428320214050000), 03-08-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União
... fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na Anvisa do ... de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência. Ademais, alega a necessidade de produção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098780220214050000), 30-11-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Dilação do prazo. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1.
... prejuízo ao erário, em razão do valor elevado do tratamento - custo anual do tratamento será de R$ 199.461,96 (cento e noventa e nove mil, ... de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência. Ademais, alega a irreversibilidade do provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.481469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS" - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE RESCISÃO - INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES - PRESENÇA - DESFAZIMENTO DO PACTO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DOS VENDEDORES - CONTENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM -...
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Acórdão nº 1.0000.20.481469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS" - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE RESCISÃO - INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES - PRESENÇA - DESFAZIMENTO DO PACTO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DOS VENDEDORES - CONTENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103370420214050000), 30-11-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Dilação do prazo. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento, com...
... prejuízo ao erário, em razão do valor elevado do tratamento, com custo anual do tratamento na casa de R$ 199.461,96 (cento e noventa e nove mil, ... de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência ... Ademais, afirma a irreversibilidade do ...