da do extincao inepcia inicial processo
251671 resultados para da do extincao inepcia inicial processo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... III- inépcia da petição inicial; ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... materialidade. ... 1.3 - Inépcia" da denúncia e ausência de justa causa a\xC2" ... -mínimo, a ser cumprida em regime inicial fechado ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ... o valor incontroverso, sob pena de inépcia ... § 1º O valor incontroverso deverá ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da ... devidamente narrada na inicial a materialidade delitiva e os ... -
Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... ência têm conferido à parte inicial ...
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Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
... PROCESSO ... inépcia ... pelo Ministério Público na inicial acusatória - não há que ... -
Acórdão nº 2010/0221755-7 de T4 - QUARTA TURMA
... POR INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL\xC2" ... monitória - para extinguir o processo" por inépcia da inicial, sem ... intimar \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0168151-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INÉPCIA DA ... PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO ... do processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... Ao que se tem da inicial acusatória, os ... estatal ao postulado do devido processo legal. ...
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Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... PROCESSO ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os ... -
Acórdão nº 2015/0254374-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS O PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. Esta ...
... ÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL DOS ... para a regularização do processo", ... nos termos do art. 284 do \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA" DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE\xC2" ... estatal ao postulado do devido processo legal. ... inicial acusatória preenche os requisitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... 4. A alegação de inépcia ... eventual oferecimento de nova inicial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS\xC2" . 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA ... 3. Pela leitura da inicial ...
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Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... : MARIA HELENA BECHARA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0090631-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... PROVA. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. \xC2" ... inicial acusatória preenche os requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...
... PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA ... DENÚNCIA. ... 3. A inicial ... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... PROCESSO ... 5. A alegação de inépcia ... 6. Hipótese em que a inicial ... -
Acórdão nº 2015/0117708-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEIS OU REGULAMENTO. ART. 56, CAPUT, DA LEI 9605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... INÉPCIA ... prejuízo do oferecimento de outra inicial acusatória, desde que preenchidas ... legais do art. 41 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da ... 3. Da leitura da inicial" acusatória, bem como do acórdão\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... PENAL E PROCESSO ... INÉPCIA ... 3. In concreto , a inicial ... -
Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO ... 2. A alegação de inépcia ... 3. In concreto , a inicial ...
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Acórdão nº 2013/0126617-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REEXAME PROBAT
... ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE ... de justa causa ou por inépcia" formal da ... denúncia situa-se no\xC2" ... prática com suporte probatório inicial, tem-se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... ESTELIONATO. INÉPCIA ... art. 41 do Código de Processo Penal, ... lei que se lhe imputam, podendo a inicial acusatória ser objeto ...