Declaração de ciência
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Acórdão nº 2015/0307728-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contidos nos autos, consignou que a declaração" ... contida no verso da certidão emitida pelo Instituto Federal\xC2" de Educação, ... Ciência" e Tecnologia da Paraíba - IFPB é genérica, n\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... -Geral da Justiça do Estado, oferecida dentro de sessenta dias da ciência da decisão disciplinar final do órgão, a que estiver sujeito o Juiz, ... Poder Executivo competente, a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do magistrado ... Art. 59 - O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no exercício do pátrio poder, que poderão apresentar declaração em separado; ... c) aos filhos menores que, auferindo rendimento de ... de radiodifusão ou de televisão, sociedades ou fundações de ciência e cultura, inclusive artísticas, legalmente constiuídas e em ...
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Acórdão nº 2015/0117852-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não há que se falar em ciência inequívoca somente após a ... declaração após a devolução do ... processo por aquele órgão ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Considera-se data de exportação a data de apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora por conta e ordem ... de dezembro de 1994, presume-se que as partes interessadas terão ciência de documentos impressos enviados pelo Decom 5 (cinco) dias após a data de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os ... prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V - de registro de produtos da Agência ... g) declaração" se o patrimônio genético é variedade tradicional local ou crioula ou ra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á automaticamente considerado habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ... e a União entender pela conveniência da cessão, a União dará ciência da proposta ao ocupante para, no prazo estabelecido em regulamento, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39; ... a importância equivalente aos débitos existentes dando ciência" do fato à entidade credora ... § 8.Independentemente das disposiç\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO", NÃO SÓ DA PROVA DO ... ALEGADO (EDIÇÃO), MAS \xC2" ... demonstrando que tinha ciência do que se tratava e do período em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração ... os atos ordenados pelo juiz, da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse dever sujeitará, de pleno ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto-Lei nº 37, ... : a) o infrator será notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício ... de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser ...
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Acórdão nº 2013/0253164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que somente deve ser declarada a nulidade de julgamento quando houver prejuízo às partes, o que não se verifica neste caso,
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ... corroborado pelo Ministério Público Federal, ao tomar ciência das ... decisões proferidas no presente feito ... -
Acórdão nº 2011/0180331-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO". REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO ... DECADENCIAL. ART. \xC2" ... decadencial, contado a partir da ciência da decisão indeferitória ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... , Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério das Relações Exteriores, de entidades ... o caput deste artigo serão pagos na data do registro da Declaração de Importação ... § 2.O optante pelo Regime não fará jus a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... outro interêsse dêsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos ... CAPÍTULO IV. Das deduções cedulares ... Art 11 ... , os prazos para reclamação e recurso correrão da data da ciência no processo; se for feita por registrado postal, da data do recibo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... obrigadas a apresentar à instituição financeira declaração de que estão operando por conta de terceiros e com recursos destes ... se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ... #Lei nº 8.218, de 1991, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; ... I - determinar, imediatamente à ciência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... inciso I deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; ... III - no ... ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão não-unânime de Câmara, ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA ... PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. ... declaração. O ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - prova de filiação partidária; ... IV - declaração de bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do Título eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas ...
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Acórdão nº 2015/0117129-2 de T5 - QUINTA TURMA
... tomar ciência do resultado do julgamento, levando ao ... declaração, impondo-se, assim, o reconhecimento da preclusão. ...
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Acórdão nº 2014/0070087-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste
... na hipótese, em que há uma única declaração, colhida no ... inquérito e não confirmada em juízo ... ciência do crime e de sua autoria, depois do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41100-73.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. EXAME PERICIAL. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. Embargos de declaração não providos.
... 6ª Turma) GMACC/trd/bfa/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ...