decreto 2565 98

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CLASSE C PARA A CLASSE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL CORRETAMENTE OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.266/96 E DECRETO N.º 2.565/98. 1. Em observância ao que prescreve o anexo I, da Lei n.º 9.266/96, foi o autor posicionado na segunda classe, sendo que por força do art. 4º,

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