decreto 30048
-
Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... : Dalva da Silva Cruz Advogado : Mizia Guilherme Sampaio (OAB: 30048/BA) Devedor : Municipio de Santa Brigida ... PRECATÓRIO - ... ofensa ao disposto no parágrafo 2º, inciso I do artigo 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº ...