decreto estadual 51686 2007
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SECRETARIAS - CULTURA
... órgãos de Preservação Estadual e Federal, quando couber ... I. Publique-se, a ... 11/CONPRESP/2007, e da Resolução 08/CONPRESP/2015, sendo ... que ... com respaldo no Decreto nº 60.049 de 06 de janeiro de 2021, ... AUTORIZA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 16-07-2020
... Estadual de 1989, com a redação dada ... pelo artigo 9º ... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... 51686 ARAXA 12046773000198 ... FUNDO MUNICIPAL DE ... 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, ... com nova redação dada pelo art. 7º da Lei ...