deferido e diferido
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... #Revogado. " ... "Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a ... 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, ...
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Acórdãos nº 2252580-62.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento mantido. Inexistência de elementos a convencer da alegada incapacidade financeira. Art. 98 do CPC. Deferido o pedido de pagamento diferido das custas, nos termos da legislação estadual. É requisito específico dos embargos a apresentação discriminada do excesso de execução. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 22525
... Art. 98 do CPC. Deferido o pedido de pagamento diferido das custas, nos termos da ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
... Exequatur deferido integralmente ... 2. Impugnação apresentada juntamente com embargos ... ão pelo juízo rogante, reclamando, na espécie, o contraditório diferido, sob pena de frustrar-se o ato de cooperação internacional, consoante o ... -
Acórdãos nº 2151379-95.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que aponta a existência de omissão acerca da preliminar de deserção. Questão não apreciada pelo V. Acórdão. Agravante que teve deferido nos autos principais o recolhimento diferido das custas processuais. Circunstância que afasta a imediata exigibilidade de recolhimento de preparo e obsta a caracterização de deserção. Integração do julgado para expressamente...
... deferido nos autos principais o recolhimento diferido das custas ... -
Acórdãos nº 2255232-52.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 – Modalidade de...
... ação coletiva Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da ... -
Acórdãos nº 2255211-76.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 – Modalidade de...
... ação coletiva Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da ... -
Acórdãos nº 2255290-55.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 – Modalidade de...
... ação coletiva Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da ... -
Acórdãos nº 2254737-08.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 – Modalidade de...
... ação coletiva Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da ... -
Acórdãos nº 2254514-55.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 – Modalidade de...
... ação coletiva Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da ... -
Acórdãos nº 2255227-30.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 – Modalidade de...
... ação coletiva Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da ... -
Acórdãos nº 2255257-65.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 – Modalidade de...
... ação coletiva Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da ... -
Acórdãos nº 2254524-02.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 – Modalidade de...
... coletiva Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa udiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do ... -
Acórdãos nº 2040373-78.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Modalidade de...
... coletiva Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento a taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art ... -
Acórdãos nº 2014955-41.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva – Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Modalidade de...
... ação coletiva Desnecessidade de preparo, por ter sido deferido, acertadamente ou não, o pedido voltado a que o recolhimento da taxa judiciária fosse diferido para depois da satisfação da execução, nos termos do art. 5º da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de noventa dias contados da data do pedido de ... diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, ...
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Decisao Nº 8024959-49.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2021
... e, no mérito, o provimento do recurso para que lhe seja deferido o benefício integral da justiça gratuita ou diferido o pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092184220204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809218-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: S. V. T. D. S. A. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO....
... Referido pedido foi deferido e, considerando o descumprimento pelos réus da liminar deferida, foi ... -se quanto ao referido equipamento, ainda que em contraditório diferido, sobretudo quando constatada a urgência no fornecimento dos equipamentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007921419998150351), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000792-14.1999.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J O CARNEIRO e outro ADVOGADO: Jose Marcos De Sousa Da Silva e outro REPRESENTANTE: MARIA INEZ DE OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA REFORMADA.
... requereu a citação do corresponsável por edital, que restou deferido (despacho proferido em 28/11/01). Realizada a citação editalícia, o ... suspensa a execução pela ocorrência de acordo para pagamento diferido da dívida, de modo a não subsistir interesse, nesse interregno, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100411620184058300), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0810041-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... , na modalidade ordinária, com o fim de obter o pagamento diferido do restante do débito, considerando a possibilidade de outro ... posterior à adesão ao parcelamento especial, o qual poderá ser deferido após análise da unidade de atendimento, de modo que os seus termos não ... -
Decisao Nº 8020887-19.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... suspensivo e, por fim, o provimento do recurso para que lhe seja deferido o benefício integral da justiça gratuita ou diferido o pagamento das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 73-81.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DENEGAÇÃO...
... em que foi deferido o pedido de tutela provisória e determinada a conversão do benefício ... ainda que com efeito diferido ... II ... Na hipótese vertente, a magistrada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ICMS DIFERIDO - ADESÃO A REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO AO REGIME - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES MINEIROS OU VINCULADOS A ESTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A FABRICANTE E A AGRAVANTE -...
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Acórdão nº 1.0000.22.043036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ICMS DIFERIDO - ADESÃO A REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO AO REGIME - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES MINEIROS OU VINCULADOS A ESTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A FABRICANTE E A AGRAVANTE -...
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Decisao Nº 8017638-26.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-08-2022
... suspensivo e, por fim, o provimento do recurso para que lhe seja deferido o benefício integral da justiça gratuita ou diferido o pagamento das ...
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Decisao Nº 8041895-52.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... 0505917-15.2017.8.05.0039, revogou decisão que havia deferido o pedido de gratuidade de Justiça, determinando o recolhimento das custas ... lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ou, diferido o pagamento ao final ... Em decisão de id nº. 23002795, foi deferido ...