dependência escolar lei

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  • Acórdão nº 0003609-67.2007.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IRREDUTIBILIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. OPINATIVO DO PARQUET PELA EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Compulsando detidamente...

  • Acórdão nº RMS 33145 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2011

    ... NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE REGIME DE DEPENDÊNCIA NÃO EXISTENTE NO REGIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N. 9.394/96, DIRETRIZES E BASES. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança para garantir a matrícula de estudante do ensino fundamental em regime de dependência em escola pública estadual diversa da que estudava. O recurso cinge-se à irresignação contra o regimento de Colégio Militar, no...

  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ... sérias dificuldades financeiras na família e transtornos psicológicos no ambiente escolar, manteve o valor fixado em sentença, a título de danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil ...

  • Acórdão nº HC 289637 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Junho de 2014

    ... 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de...

  • Acórdão nº 21430-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Julho de 2009

    ... . Colégio Militar do Estado da Bahia. Matrícula Escolar. Aluno Reprovado no 6° Ano Letivo. Desconsideração e Refazimento das Avaliações. Impossibilidade. Matrícula no 7° Ano. Impossibilidade. Realização de Dependência no Colégio Militar. Impossibilidade. Afronta ao Regimento da Escola. a Atividade Desenvolvida no Ensino Público se Insere na Categoria dos Atos Administrativos, e, por Este Motivo, o Exercício Jurisdicional Deve se...

  • Acórdão nº 0005200-96.2008.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. Tratando-se de responsabilidade objetiva da Administração Pública, na qual se adota como regra a teoria do risco administrativo, emerge verificar a existência de ato ou omissão administrativa, dano e...

  • Acórdão nº 0000066-22.2008.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DE 20 PARA 40 HORAS. DENEGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISTOS LEGAIS EXIGIDOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I – PRELIMINAR Cumpre afastar, ab initio, a preliminar suscitada pois em mandado de segurança, a ausência de informações não...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    .../98, no ensino fundamental, por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - ... (Quadro do ensino superior no Brasil - 1998).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula por dependência administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por dependência administrativa - ...

  • Acórdão nº 0003170-90.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    ... teração para o regime normal de quarenta horas na dependência de vaga, observando-se os critérios de assiduidade, eficiência e dedicação exclusiva ao magistério da Unidade Escolar do Município. Exige também, a mesma lei, que exista necessidade do serviço comprovada por processo administrativo específico, requerimento da majoração da carga horária pelo Diretor da unidade em que...

  • Acórdão nº 70055213771 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... CONSTITUCIONAL DE ENSINO DE PERMANÊNCIA ESCOLAR ANTES DO ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO QUE APROVOU ITEM DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA DO REGIMENTO ESCOLAR DO COLÉGIO LUTERANO CONCÓRDIA DE SÃO LEOPOLDO. NULIDADE. CONDENAÇÃO DO COLÉGIO A ELABORAR NOVO REGRAMENTO, EXCLUINDO-SE A POSSIBILIDADE DE EXPULSÃO OU TRANSFERÊNCIA SEM GARANTIA DE ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. Verificada a...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;. IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;. V- acesso à ...II- bebidas alcoólicas;. III- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;. IV- fogos de estampido e de artifício, ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ...II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;. III - ao pagamento de ...b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;. #Incluído pela Lei nº 12.522, de 2011. c) combate à pobreza ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua condição de dependência. § 2º Quando o domiciliado no exterior constituir procurador no Brasil, o número de inscrição ... os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. #Redação dada pelo Decreto nº ..., incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ...

  • Acórdão nº 70041042540 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    ... CCB. Tratando-se de alimentanda menor em idade escolar obrigatória, cabível a fixação de alimentos...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de ..., menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO 137. Sempre que as férias forem ...

  • Acórdão nº 3327/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013

    Auditoria de Conformidade. Programas Pnate E Caminho da Escola. Multa ao Gestor. Determinações. Ciência. Remessa de Cópias

    ... da aplicação dos recursos relativos aos Programas Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Caminho da Escola, no que toca à aquisição e manutenção dos veículos utilizados no ...b) A desinformação e a forte dependência da Secretaria de Educação em relação à empresa CLN no que se refere ao transporte escolar;. c) ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;. IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;. V - a idade mínima de dezoito anos;. VI - aptidão física e ...III - a mãe e o pai sem economia própria. ARTIGO 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de ...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ...Além disso, foram identificadas crianças em idade escolar sem frequentar escola e sem atividades pedagógicas enquanto permaneciam nas Casas Abrigo (Bahia e ...74. Pesquisas e artigos de especialistas apontam que a dependência financeira da mulher em relação ao marido é um dos fatores que contribui para a aceitação da ...

  • Em vigor Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

    ... prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 ... nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:. Pena- detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º- Se o crime é cometido durante a noite, ...ARTIGO 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:. Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. ARTIGO 247. Permitir alguém que menor de ...

  • Acórdão nº 70031772841 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2009

    ... para os trabalhadores em administração escolar, nas instituições em que trabalhem, é conferir um abatimento para as pessoas que vivam sob dependência do funcionário. II. Nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, `na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum¿, sendo que, no caso, o fim social da norma é a concessão da dedução para todos aqueles que na condição...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. ARTIGO 18. O ensino de 1º grau será ...ARTIGO 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º Os órgãos ou entidades do Sistema ... sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:. #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008. Infração- gravíssima;. #Redação dada pela Lei ...

  • Decisão da Presidência nº 26983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão cons...

    ... máxima vênia’, é a justificação judicial meio idôneo para comprovar também a dependência econômica. ….................................................. É dizer: o pleito da impetrante ... ser feita através de vários meios, em vida ou, após o óbito: pagamento de mensalidade escolar, de tratamento médico-odontológico, convivência no mesmo endereço, beneficiário de plano de ...