desenvolvimento regional e meio ambiente
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ... do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de ... , a política nacional de desenvolvimento regional e as políticas setoriais de habitação, nto básico, mobilidade urbana e meio ambiente ... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e gozam de proteção integral, conforme o ... ou de outra natureza, origem nacional ou regional, étnica ou social, posição econômica, ... , em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o ... e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos ... sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a ... exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda: ... a) abuso ... , religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do ... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ... e com repercussão na cadeia linfática regional, mas sem repercussão no estado geral da ...
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Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para a Vice-Presidência da República ... preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, de forma a ... as ações destinadas à infraestrutura regional; ... X - articular medidas com vistas ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração ... ções da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos ... IV - preservação do meio ambiente; ... V - adoção de prazos e carência, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... ércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 11.945, ... áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; ... IV - empreendedor: pessoa ... para conscientização e desenvolvimento de conhecimento sobre segurança de barragens; ... e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), dos estudos, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... planos nacionais e regionais de desenvolvimento, do plano plurianual, da lei de diretrizes ... XVI - da Integração Regional"; ... XVII - das Comunicações; ... XVIII - da Ci\xC3" ... XIX - do Bem-Estar Social; ... XX - do Meio Ambiente ... Parágrafo único. São Ministros ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento e Direitos Humanos: ... a) Diretriz 4: ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... por meio de redes com abrangência regional" ou nacional, firmando-se como sujeitos na formula\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento ... Parágrafo único. Enquadrar-se-ão ... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... ção, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e lingüística do País ... § ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... VIII - ser tratada em ambiente teraputico pelos meios menos invasivos possveis; ... responsabilidade do Estado o desenvolvimento da poltica de sade mental, a assistncia e a ... , a reinsero social do paciente em seu meio ... 2 O tratamento em regime de internao ... mdico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional; ... 5. a Secretaria dos Desportos; ... 6. a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... de conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art. 3º; e ... III ... responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá definir as normas complementares ... Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais; ... II - projetos de ... vigentes no mercado, em âmbito local ou regional", aferidos e definidos segundo metodologia institu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... , que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias ... § ... , tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da ... II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da ... de vista científico e cultural, quanto regional e nacional; ... II - um terço do corpo docente, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... Parágrafo único. A ... favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar no 103, de 14 de ... perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias ... ência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que não possuam ponto de ... , de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu uso deverá ... Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a ser instituído em regulamento do Poder ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... ário, por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com a finalidade de reduzir danos ... poderão estabelecer escalonamento regional do processo de Queima Controlada, com base nas ... IBAMA e terá por finalidade o desenvolvimento de programas, integrados pelos diversos níveis ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelos rgos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ... : srie de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obteno de matrias-primas e insumos, ... significativo impacto ambiental de mbito regional ou nacional; ... III - cujo territrio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a ... V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... , se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado ... § 2º Para ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o ...
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Indeferido
Código Florestal
... previstos em resoluo do Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONAMA; ... #(Includo pela Medida ... de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resoluo do Conselho Nacional do ... os Estados promovero a criao e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus ...