diário oficial da união 16 julho 2010
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 16 ... O art. 2.da Lei nº 8.387, de 30 de ... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 3º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 ... Parágrafo único. O Plano Nacional Setorial ... Art. 16. O IBRAM coordenará o SBM e terá, para tanto, ... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ... de 1999, e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... #Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no DOU de 17/2/2012 ... II - ... ARTIGO 16 ... Nas ações penais públicas ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho ...
-
Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... II - nos termos da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou ... 16 desta Lei ... ARTIGO 15 ... So ... do rgo contratante na internet e no Dirio Oficial da Unio, bem como, quando julgado necessrio, por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e nove centavos), para o ano-calendário de 2010; ... #Redação dada pela Lei nº 12.469, de ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e ... 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; ... IV - VETADO ... V - o ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... II - em trânsito aduaneiro de passagem, ... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... ARTIGO 16 ... Somente podem importar papel com isenção ... art.7º, § 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, obedecerá igualmente ao que dispõe o ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... lquido para gs natural, a partir de 2010, como alternativa substituio da energia vendida ... 16. A quantidade de energia a ser considerada para ...
-
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ... ARTIGO 16 ... O caput do art. 1 da Lei n 9.077, de 10 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redao: ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Os bens beneficiados pela suspensão da ... #V revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... #a revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... § 16. Na hipótese do inciso II do § 15 deste artigo: ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... "Art. 6.Ao sujeito passivo que, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... - FNC, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, restabelecido pela Lei nº 8.313, de 23 ... ções consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses ... "Art. 1º Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do ... 13 desta Lei ... ARTIGO 16 ... O descumprimento ao disposto nos arts ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 ... I - se positivo, será pago em ... Lucros e Rendimentos ... ARTIGO 16 ... Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... § 4º As disposições deste artigo ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... julho" a 5 de agosto do ano em que se realizarem as elei\xC3" ... ARTIGO 16 ... Até vinte dias antes da data das ... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... III - o valor apurado na forma do inciso ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; ... IV - a soma dos valores ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... § 1° A multa de mora será reduzida a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ços e obras públicas de competência da União: ... I - VETADO ... II - VETADO ... 15 e 16 desta Lei, exceto às unidades consumidoras ... elétrica outorgadas até 31 de dezembro de 2010 poderão ser equiparadas, para efeitos técnicos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... As instituições com atuação nas ... , nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... de drogas encaminhados por órgão oficial ... ARTIGO 25 ... As instituições ... á realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.886, ... #Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010 ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... no artigo 2.da Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957; ... III - os produtos ... das Fôrças Armadas e vendido à União; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de ... ARTIGO 16 ... Se a saída do produto do ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo ... não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... I - (revogado); ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) ... #Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010 ... ARTIGO 509 ... #Revogado pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... É criado o Fundo de Estabilidade do ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste ... 55 a 62 da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977 ... #Incluído pela Lei nº 10.190, ... O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, deverão ... I - do adicional de dividendos devidos à União pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ... ão de arrecadação foi estendida até o ano 2010, por força do art. 18 da Lei nº 10.438, de ...