diario oficial da uniao 23 dezembro 2011
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011 ... @@CAPÍTULO V. Da Educação, Cultura, ... ARTIGO 23 ... A participação das pessoas idosas em ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ... ARTIGO 23 ... Considera-se como dia do acidente, no ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011 ... ARTIGO 73 ... Assegurado o valor ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de ... de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... , de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios telemáticos ... ARTIGO 23 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... § 23". No caso de parcelamento de débito inscrito em d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO V Certificados ... ARTIGO 23 ... A emissão de certificado de ação ... #Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o O resgate parcial de debêntures ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ... 4.131, de 3 de dezembro ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos ... , criado pela Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, e com os demais cadastros, sejam eles ... #Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011 ... TÍTULO V. Do Conselho Tutelar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... ARTIGO 23 ... Compete à autoridade judiciária ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1o ... § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora ... § 6º ... § 5º ( VETADO) ... Da Diretoria ... Art. 23. É condição para investidura em cargo de ... da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 36. A empresa pública e a sociedade de ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... ARTIGO 23 ... Compete às Polícias Militares dos ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... , de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao ... #Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011 ... § 1º Para habilitar-se na categoria C, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA ALINEA 'H' DO INCISO VI DO CAPUT DO ARTIGO 2 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - ACERP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 554, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA, SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE PARTE DOS CUSTOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRATAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA, SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS, NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL, E ALTERA A LEI 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ... despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no sítio da agência na ... Art. 23". O ouvidor será escolhido pelo Presidente da Rep\xC3" ... da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência) ... § 1º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este ... ída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha ... ARTIGO 23 ... As operadoras de planos privados de ... de conduta deverá ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO, PRORROGA A VIGENCIA DO REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... I - o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011; ... II - o Decreto no 7.696, de 6 de março de ... IV - o Decreto no 8.148, de 5 de dezembro de 2013; ... V - o art. 12 do Decreto no 8.188, ... Art. 23. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... Da combinação dos modos de disputa ... Art. 23. O instrumento convocatório poderá estabelecer ... da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se empate aquelas situações ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011 ... § 1º O atendimento do percentual ... ARTIGO 23 ... ARTIGO 23-A ... As entidades de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil ... Seção I Do Residente Fronteiriço ... Art. 23. A fim de facilitar a sua livre circulação, ... ão produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização ... Art. 74 ... no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - Fédération Internationale de ... ARTIGO 23 ... As desonerações previstas nesta Lei ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; ... VI – como trabalhador avulso - ... § 23 ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... 2011, do MEI, de que trata o § 26 do art. 9º o, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... Art. 22. (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Das diretrizes específicas ... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 94. As empresas estatais ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... § 6º As empresas ... #Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011 ... I - não haja redução da garantia ...