diario oficial da união 27 agosto
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ... Não serão de domínio da ... ARTIGO 27 ... Os direitos morais do autor são ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao ... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São manifestações essenciais do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O ... ARTIGO 27 ... Comprovado o recolhimento integral, o ... II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... ARTIGO 27 ... Assegurada a supervisão ministerial, o ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário ... Parágrafo único. Incorrerá em falta ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; ... ARTIGO 27 ... Em todos os atos processuais, cíveis e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à comprovação por junta médica oficial; ... c) em virtude de processo seletivo ... II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei nº 6.861, ... 1980, o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei nº 8.270, de ... mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União ... Art. 12. O Poder Executivo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o ... ARTIGO 18 ... Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... e do custo dos ativos existentes em 31 de agosto de 1994, expresso em quantidade de UFIR, será ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 5., 6., 8., 10, 11, 12-A, 13, 14, 16, 18, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 39, 40, 42, 45, 46, 46-A, ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas ... áveis à celebração de convênios pela União ... § 2.Dos totais dos recursos ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... ARTIGO 27 ... A garantia de que trata o inciso I do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ... ção dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para ... ARTIGO 27 ... Os Estados, o Distrito Federal e os ... á fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ... Art. 27. A utilização de imagens e reproduções de ... bem cultural, e publicação do ato no Diário Oficial e em outros meios, para que os ... , nos termos do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Habitação pertencerá integralmente à União Federal ... Parágrafo único. O capital ... ARTIGO 27 ... O Banco Nacional da Habitação será ... às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 ... #Incluído pela Lei ... 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... transmitir em ofcio, por intermdio do oficial do juzo, ou pelo correio, mediante correspondncia ... ARTIGO 27 ... Os regimentos dos tribunais e, no que ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Ambiental, regulada pela Lei n 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Poltica Federal de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... 2000 ... ARTIGO 27 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ... (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 ... #Incluído pela Lei nº 14.109, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... 26-A, 27 e 27-A desta Lei ... #Redação dada pela ... oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o ... disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em ... de drogas encaminhados por órgão oficial ... ARTIGO 25 ... As instituições ... ARTIGO 27 ... As penas previstas neste Capítulo ... á realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.886, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; ... II - as ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 26 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de ... 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, serão convertidas em ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 3º ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ... § 3o A depreciação ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... da data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena de indeferimento do ... previsto no Decreto-Lei nº 753, de 11 de agosto de 1969, bem como em outros diplomas legais, ... ARTIGO 27 ... Além de sujeito, às exigências ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... ífica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012 ... #Incluído pela Lei nº 12.766, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... ARTIGO 27 ... Quando a lei criar novo cartório, e ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 ... 33. do compartilhamento de ...