direito assistencial
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não ... nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial" de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente ... \xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... empresa, o ex-empregado não faz jus ao direito de ... legal para a continuidade da cobertura assistencial após o término do ...
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Acórdão nº 2015/0262025-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Cuida-se de incentivo de caráter assistencial" concedido por alguns ... empregadores com o objetivo \xC2" ... de coparticipação - não fazem jus ao direito de continuidade da ...
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Acórdão nº 2014/0227529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... BENEFÍCIO ... ASSISTENCIAL. ... SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). ... II. Afastado o direito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO" DE MANUTENÇÃO. REQUISITOS. ... COPARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇ\xC3" ... condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato ... de trabalho ...
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Acórdão nº 2014/0178164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS, CONCLUIU PELA SUA INEXIST&
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS, ... pelo Órgão colegiado ... II. Afastado o direito ... -
Comissão do Senado aprova garantia de direito de oposição em contribuição assistencial para sindicatos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que busca regulamentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a permissão de cobrança da contribuição assistencial para sindicatos de trabalhadores não a...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE. 1. O ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário -...
... de coparticipação - não faz jus ao direito ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... fazem jus ao direito" de continuidade da cobertura assistencial após o término do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0042227-8 de T4 - QUARTA TURMA
... POSTERIORMENTE ... MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... assegurado o direitomas condições de ... cobertura assistencial ...
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Acórdão nº 2015/0274239-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... CARLOS ALFREDO SILVA BRITTO E OUTRO(S) ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ...
- Acórdão nº 2016/0086407-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0278745-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0042253-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGATÍCIO. ... PRESCRIÇÃO ... COBERTURA ... ASSISTENCIAL ... PRESERVADA. ... ADAPTAÇÕES. ... RAZOABILIDADE. ... de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito ...
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Acórdão nº 2014/0179509-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PÓS-PAGAMENTO ... PRÉ-PAGAMENTO. ... COBERTURA ... ASSISTENCIAL ... de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito ...
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Acórdão nº 2010/0118782-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS PELO TRIBUNAL LOCAL ... do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a autora teria direito à benefício assistencial, demandaria o reexame fático-probatório, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022 ...
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Incapacidade temporária dá direito a benefício assistencial, decide TNU
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o INSS conceda benefício social a um usuário de drogas. Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 ... se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1247746 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA DIGNIDADE DA PESSOA ... de origem, no ponto em que entendeu que a parte autora teria direito ao benefício assistencial, demandaria o reexame fático-probatório, o ...
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Acórdão nº 2016/0087616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito ... assistencial ...
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Acórdão nº 2013/0079607-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ... assistencial ...
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Acórdão nº 2016/0103307-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito ... assistencial" ... de que gozava quando da vigência do contrato \xC2" ...