documentação de projeto
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - existência de plano de trabalho ou projeto para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior ... I - a negociação será transparente, com documentação pertinente anexada aos autos do processo de contratação, ressalvadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, ... I - o exame de toda a documentação da barragem, em particular dos relatórios de inspeção; ... II - o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... de outorga dos empreendimentos de infraestrutura fazem parte do projeto de investimento ... Art. 3º Caberá às pessoas jurídicas interessadas ... III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, ou sendo pretendente desse benefício na condição de ... tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade ... #Incluído pelo Decreto nº ... II - conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio ... #Alínea incluída pela Lei nº 6.434, ... pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... "Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou ... matrícula ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B desta Lei, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... objetivos que permitam aferir o nvel de comprometimento do projeto com as polticas pblicas de cultura ... 1.6. 3 Estimular a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... provenientes da alienação dos imóveis da União, no respectivo projeto de parcelamento, até a satisfação integral dos custos por eles ... , manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a documentação exigida em lei na forma e nos prazos previstos em regulamento e, ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... projeto para ocultar ou camuflar seu porte; ... #Incluído pela Lei nº ... 29 desta Lei ... § 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e ... dias e ampla divulgação, entre seus órgãos e filiados, do projeto do estatuto ... § 2º Aplicam-se as disposições deste artigo ao ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na ... deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... § 7º A análise da documentação relativa aos requisitos de habilitação será posterior à fase de ... pela contratada após a conclusão da última etapa ou meta do projeto; ... III – a matriz de riscos entre as partes, incluídos os riscos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Federal ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a ... ção de título cartorial individualizado e de cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... relatrio de seus trabalhos respectiva Cmara, concluindo por projeto de resoluo ... 1. Se forem diversos os fatos objeto de inqurito, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente ... ARTIGO 28 ... O direito de preferência do ... ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite - se e obras de paisagismo nas ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, ... local da barragem e das instalações associadas e à sua documentação de segurança; ... VII – elaborar e atualizar o Plano de Segurança da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... d) (VETADO) ... § 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada ... § 7º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... c) técnicos de desporto; ... V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação; ... VI - construção, ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... funcionários, só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto" ... Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalaç\xC3" ... Art. 76. Os estabelecimentos devem apresentar toda documentação solicitada pelo SIF, seja de natureza fiscal ou analítica, e, ainda, ...