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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal -Inteligência do artigo 1.035, §5º do Código de Processo Civil – Possibilidade do...

APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Acolhimento. Indicação, no apelo, de alicerces modernos. Impossibilidade. Ausência de oposição específica por ocasião da defesa (NCPC, art. 341), vedada a abertura de debate nesta etapa da causa (NCPC, art. 1.014). Sentença conservada. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelaç

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -COBRANÇA - CONTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO REFERENTES A SERVIÇOS EXECUTADOS NA MANUTENÇÃO DA PROTARIA DO LOTEAMENTO - ANUÊNCIA DO ADQUIRENTE NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DO RÉU DE CONTRIBUIR COM TAIS DESPESAS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO COM FUNDAMENTO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Tempestividade do pagamento voluntário – Ausência de omissão – Acórdão desta Turma Julgadora que se limitou a reconhecer a tempestividade do pagamento voluntário feito pela embargante-executada – Questão relativa a eventuais verbas sucumbenciais que devem ser apreciadas pelo juízo de origem – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 21

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. devolução dos valores pagos - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência - Pretensão restrita à suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas e à abstenção da negativação do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito - Presença dos requisitos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de vícios no aresto – Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado – Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do aresto para configuração do prequestionamento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1011647-50.2015.8.26.0001; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado – Embargos rejeitados - Decisão mantida.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007044-39.2016.8.26.0084; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019)

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VISLUMBRADAS. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por nenhum dos vícios elencados no artigo 897-A da CLT. Embargos conhecido e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022, do NCPC na decisão embargada. Finalidade de promover a alteração do julgado – Embargos declaratórios não se prestam a esse fim – Rejeição – Decisão mantida.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0110625-15.2011.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara...

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA ASSOCIATIVA - RATEIO DAS DESPESAS DE SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO, ASSIM COMO AQUELAS ATINENTES AOS MELHORAMENTOS – AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO – STF, TEMA 492; STJ, RESP 1.280.871/SP E RESP 1.439.163/SP – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA –...

• DOU. Diário Oficial da União

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença de parcial procedência para declarar o contrato rescindido e condenar a ré a devolução dos valores comprovadamente pagos com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Recurso da autora. Controvérsia a respeito do termo inicial para a correção monetária e juros de mora. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE...

COBRANÇA – LOTEAMENTO - RÉ QUE IMPLEMENTA MELHORIAS E PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA A PROPRIEDADE DO RÉU – SERVIÇOS INDIVISÍVEIS QUE BENEFICIAM INDIRETAMENTE TODOS OS PROPRIETÁRIOS – VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR RECONHECIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA RECORRIDA E DA FORMAL ADESÃO DOS MORADORES AOS SEUS QUADROS – SENTENÇA DE

COBRANÇA – Taxas de conservação e fornecimento de água – Loteamento fechado – Serviços previstos em contrato-padrão registrado, com minuta depositada em cartório – Possibilidade – Precedentes do STJ – Publicidade que vincula os limites do serviço – Relação de consumo - Cobrança passível de ser questionada, perquirindo-se a existência de conduta abusiva do fornecedor – Reserva na execução de serviç

Embargos Infringentes – Ação de Cobrança – Administração de loteamento – Taxa de conservação – Pagamento devido – Serviços prestados em favor do loteamento – Requerido que se beneficia dos serviços- Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos Infringentes 0009730-52.2011.8.26.0001; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª...

AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.918,45. Apela o réu alegando ilegitimidade passiva. Aponta que em decorrência do compromisso de compra e venda celebrado com terceiro estranho à lide a denunciação da lide é medida de rigor. Pugna pela reforma da decisão. Cabimento. O réu comprovou ter firmado compromisso particular de compra e venda com terceiro, a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – "Taxa de manutenção" – Dívida, em princípio, contraída em benefício da família – Penhora de 50% de bem imóvel ante a meação – Inadequação. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2233345-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento:

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias, proposta por adquirente de imóvel, com base em sua simples conveniência - Acolhimento, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenando as rés a restituírem 75% dos valores pagos pelo autor, a título de preço - Inconformismo apenas da ré, insurgindo-se contra o percentual de devolução -...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias, proposta por adquirente de imóvel, com base em sua simples conveniência - Acolhimento, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenando as rés a restituírem 90% dos valores pagos pelo autor, a título de preço - Inconformismo apenas da ré, insurgindo-se contra o percentual de retenção e...

Tutela de urgência – Remoção de palavras ofensivas existentes em postagens realizadas em site de internet – Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC – Necessidade de se aguardar a instrução no feito de origem – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2191359-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro...

Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Utilização inapropriada do termo 'procedência' da ação, pois o correto seria 'improcedência'. Erro verificado e corrigido. Embargos acolhidos para tal fim.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1020690-34.2017.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data