excesso de penhora jurisprudencia

EMENTA RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO LIMITE DE 30% DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROCEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A jurisprudência permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE PENHORA - NÃO VERIFICADO - IMÓVEL GARANTIDOR DE OUTRA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DA PENHORA.- A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que, sendo declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES. 1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo §3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que "a memória apresentada pelo credor...

DIRETO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MULTA INDENIZATÓRIA DO ART. 18 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. 1.- Com o julgamento definitivo dos embargos à execução em que arguído o excesso de execução, é de se reconhecer prejudicado o recurso especial extraído de agravo de...

PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPENHORABILIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se...

AGRAVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO APELO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 do TST aponta que a legibilidade do carimbo do protocolo da petição recursal é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de tese explícita a respeito do tema objeto de inconformismo, sob pena de não-conhecimento, por ausência de prequestionamento. Inteligência do Enunciado n.º 297 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA-FIANÇA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXCESSO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. IMPROVIDO. A jurisprudência mansa e pacífica dos nossos Tribunais vem se manifestando no sentido de que a penhora deve ser feita em valor substancialmente superior ao do débito em execução, porque objetiva compensar a natural perda que sofrem no praceamento, além da necessidade de serem cobertas as diferenças de atualização, juros de mora e as despesas...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de penhora deve ser discutido nos autos da execução e não em sede de embargos à execução. 2. É de rejeitar o pedido de cancelamento da penhora quando o título que embasa a execução não possui garantia...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de penhora deve ser discutido nos autos da execução e não em sede de embargos à execução. 2. É de rejeitar o pedido de cancelamento da penhora quando o título que embasa a execução não possui garantia...