execução fiscal embargos terceiro
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos ... a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; ... II – o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... inequvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ... ARTIGO 4 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ... úblicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... § 2º O valor apurado deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... õe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e ... º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão nº 2015/0253853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... terceiro opostos com a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... Embargos ... de Terceiro ...
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Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ...
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Acórdão nº 2016/0134318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... má-fé do terceiro adquirente". ...
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Acórdão nº 2012/0245013-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STF, Súmula 282). 2. A conclusão de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não alcança o direito...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA ... EMBARGOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA ...
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Acórdão nº 2016/0027187-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO ... admissível a oposição de embargos" de terceiro ... fundados em alegaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0034638-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ... que nas razões de decidir dos Embargos" Declaratórios a Corte ... local afirmou,\xC2" ... exordial dos embargos de terceiro" que a própria ... embargante já \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0204834-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO ... execução fiscal ... má-fé do terceiro adquirente". ...
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Acórdão nº 2014/0186489-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... -
Acórdão nº 2007/0264561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ, POR ANALOGIA. 1. Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ... -
Acórdão nº 2014/0220025-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. 1. Com o advento da LC 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... FISCAL". ART. 185 DO CTN, COM A REDA\xC3" ... execução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Acórdão nº 2014/0273223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2015/0059380-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatíc
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO ...
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Acórdão nº 2010/0180399-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONVERTIDO EM ...
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Acórdão nº 2009/0008153-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE ...