execução fiscal embargos terceiro
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Acórdão nº 2006/0097772-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Acórdão nº 2006/0022419-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-21.2012.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. Não merece reparos a decisão do Regional, a qual manteve a desconstituição da penhora acentuando a manifesta boa-fé do adquirente do imóvel objeto de constrição. Ressaltou a Corte de origem que a penhora sobre o imóvel foi registrada...
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2003/0156177-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043152520174058000), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0804315-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADVOGADO: Diego Papini Teixeira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Juízo Federal da 5ª Vara/AL, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, com ... Mercê do exposto e considerando que a execução se dá no interesse do credor e como este ... de que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1282370 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0093107-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM ...
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Acórdão nº 2006/0274006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EMBARGOS DE ... admite o processamento de embargos de terceiro como embargos do devedor. Exige, para tanto, ...
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Acórdão nº 2006/0093444-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. INCID\xC3"ÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO ...
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Acórdão nº 2006/0079082-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 2008/0209521-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-84.2009.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE PESSOA DIVERSA DA EXECUTADA - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE CONFIGURADO. O direito de propriedade não é absoluto, uma vez que o modo de aquisição de bem imóveis se sujeita ao cumprimento das formalidades legais para o seu aperfeiçoamento. No caso, foi explicitado pelo e. Tribunal Regional que a...
... RECURSO DE REVISTA ... - 1. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO ... - PENHORA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1208803 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACÓRDÃO LOCAL QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra o acórdão a quo que entendeu que o crédito alimentar,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ... -
Acórdão nº 2006/0259763-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALÍNEA A DO ...
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Acórdão nº 2012/0193383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ARREMATADO PELA RECORRENTE. PENHORA ANTERIOR EM EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE E PUBLICIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO PERANTE A FAZENDA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. 1. Não se conhece da
... TERCEIRO. ... ARREMATADO ... RECORRENTE. ... improcedência dos embargos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1418628 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1418
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às ... , qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, ...
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Acórdão nº 2004/0015031-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO" FISCAL. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMA N\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 996106 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2002/0064080-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...